Capacitação em Licitações e Contratos - EAD

Capacitação em Licitações e Contratos - EAD

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Objetivo do curso: Disponibilizar e reciclar conhecimentos e habilidades acerca de licitações e de contratações, debatendo-se as matérias que mais frequentam o cotidiano de agentes públicos e licitantes nessa área do Direito Administrativo.

Apresentação:
A atuação dos agentes públicos no trato com licitações e contratações exige-lhes a observância dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, correlata aos deveres a eles impostos de garantir isonomia a todos os que almejam contratar com o Poder Público e de processar e julgar o certame ou a contratação direta em estrita conformidade com os princípios básicos aplicáveis, sob pena de responsabilidade tanto civil, como penal e administrativa, independentemente uma da outra, além de ensejar ações de ressarcimento em casos de comprovados prejuízos ao erário. 

De outro lado, ao particular que almeja contratar com o Poder Público ou que com ele esteja mantendo relação contratual, impõe-se, respectivamente, comportamento idôneo e dever de executar fielmente o objeto, de acordo com as cláusulas avençadas. Ilustre-se com a responsabilidade civil do contratado pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, independentemente da responsabilidade administrativa pela inexecução total ou parcial do objeto e da responsabilidade em decorrência da prática de algum ato tipificado como ilícito penal.

Sublinha-se, ainda, que toda atividade estatal que realiza despesa pública submete-se à fiscalização e ao controle dos Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder Legislativo, sem prejuízo do sistema de controle interno. No exercício desse controle, impõe-se aos agentes públicos demonstrar a legalidade e a regularidade das despesas e da execução contratual, verdadeira inversão do princípio da legitimidade atribuído aos atos administrativos, além do dever da Administração licitante ou contratante de franquear-se ao conhecimento público. A ampla publicidade, guardado o sigilo da proposta até sua abertura, é princípio básico e essencial do Estado Democrático de Direito, que favorece o indispensável controle, seja em favor de direito individual, seja para a tutela dos interesses públicos.

 

Público-alvo
Membros de comissões de licitação e pregoeiros, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, gestores de contratos, profissionais de departamentos de compras, de controle interno e externo e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação.

 

Normas a serem estudadas
Lei nº 8.666, de 1993 (Lei Geral de Licitações e Contratações Administrativas), Lei nº 10.520, de 2002 (Lei do Pregão),  e Projeto de Lei nº 6814/2017. 

 

Docente: 
Marinês Restelatto Dotti 

 

Início e término do curso : 
De 3 de abril de 2019 a 15 de maio de 2019

 

Dias da semana e horário : 
Quartas -feiras, das 18h30min às 22h.

 

Carga horária
28h (vinte e oito horas) divididas em 7 (sete) encontros

 

Investimento:

à vista R$790,00 no boleto. 
Ou até 12x de R$78,37 no cartão de crédito na Escola ou Paypal.
(O pagamento parcelado com cartão de crédito na sede da Escola deverá ser feito em até 48h após a inscrição no site).
(A matrícula realizada por meio de boleto bancário só será confirmada após o seu pagamento).

 

Descontos:
10% para Associados da AJURIS.
10% para ex-alunos da Escola da AJURIS
10% para Servidores do Poder Judiciário

Descontos não são acumuláveis.

A Escola reserva-se o direito de não formar turmas caso não haja número mínimo de alunos.

Certificação: Será fornecido certificado para os alunos com frequência mínima de 75%.

Projeto do Curso


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