Com o objetivo de auxiliar na prestação jurisdicional, a Escola da Magistratura da AJURIS criou a Câmara Técnica de Apoio à Jurisdição (CTAJ). A iniciativa, liderada pela coordenadora do Núcleo de Processo Coletivo, Cintia Teresinha Burhalde Mua, é um serviço exclusivo para magistrados que consiste na emissão de um parecer não-vinculativo, a partir de uma consulta específica, realizada pelo juiz ou juíza natural da causa.  

“A Câmara técnica busca resolver um problema existente não só no Judiciário gaúcho, mas em todos os demais Tribunais do país, em especial nas comarcas do interior. Nesses locais é natural que o trabalho perpasse todas as matérias do Direito, onde muitas vezes surgem ações complexas sobre as quais o magistrado não tem tempo de se debruçar como deveria. A ideia da Câmara técnica é justamente propiciar aos colegas um auxílio de especialistas na matéria em questão, um auxílio que ele não tem lá na jurisdição”, explica Cintia Mua. Inicialmente, a Câmara receberá consultas de duas grandes áreas: Processo Coletivo e Direito Ambiental. 

Para apresentar o novo serviço, a Escola convidou a magistrada e o coordenador dos Núcleos de Estudos, Hilbert Maximiliano Akihito Obara, para um bate-papo sobre os objetivos da iniciativa, sua estrutura e como fazer para acessá-lo. O vídeo está disponível no canal do YouTube da instituição. Para assistir, clique na imagem abaixo ou acesse o link youtu.be/zquQYyZOMT8 

A Câmara Técnica de Apoio à Jurisdição (CTAJ) é vinculada aos Núcleos de Processo Coletivo e de Direito Ambiental da Escola da AJURIS. Mais informações e acesso ao formulário, clique aqui.

O ministro Ruy Rosado em reflexão

Jayme Weingartner Neto
Diretor da Escola da Magistratura da AJURIS

A fortuna, às vezes, nos sorri. Em momentos muito especiais, duas vezes. Em 25 de novembro de 2018, no final de uma calorenta tarde de outono, no Hotel Estribo, em Santo Antônio da Patrulha, a abertura do CAM de Vitaliciamento propunha o tema O Juiz do Terceiro Milênio, e nossos palestrantes foram eméritos juristas e ministros do Superior Tribunal de Justiça, os colegas Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Ruy Rosado de Aguiar Junior.

Enquanto a noite chegava, ouvíamos as lições, a reflexão, as provocações. Foi um momento inesquecível. Basta dizer que, no ano seguinte, o XIII Congresso da AJURIS trataria da Magistratura Digital (como membro da Comissão Científica, posso dizer que muito instigados pelo painel referido). Mais que isso, foi a última contribuição oficial do ministro Ruy Rosado para a Escola da Magistratura, ele que fora seu diretor dos tempos pioneiros e permanente colaborador, e em parceria com a Corregedoria-Geral, ele também um inesquecível corregedor-geral. No auge da sua sabedoria, o último parágrafo com que nos brindou, hoje, consta da placa no pórtico do Espaço Ruy Rosado, auditório onde tanto brilhou em nossa querida Escola.

Todavia, por um lapso, naquela tarde-noite não registramos as palestras. E tantos e tantas colegas, animados pelos comentários dos que testemunharam in loco, nos pediam o áudio ou o vídeo do evento, uma lástima. E então, pela segunda vez a boa sorte soprou... A organização metódica do ministro Ruy Rosado permitiu que nosso colega Ruy Rosado de Aguiar Neto localizasse as anotações que serviram de base para sua conferência. Ele gentilmente revisou o material e nos autorizou a divulgação.

Portanto, com muita alegria e eterna gratidão, disponibilizo o texto, que é um alerta inspirador aos juízes e às juízas do Rio Grande do Sul. Aproveitem!

Juízes do Terceiro Milênio

Ruy Rosado de Aguiar Junior

1ª Parte

Para pensar o juiz daqui a mil anos, penso que devo me socorrer da história de mil ou dois mil anos atrás, para saber o que, nesse mesmo ritmo, poderá acontecer no futuro.

Volto a Roma de 2 mil anos atrás.

Vou citar alguns casos, que recolhi do livro do professor Detlef Liebs, romanista da Universidade de Friburgo, na Alemanha, para o qual escrevi o prefácio da sua edição portuguesa, tradução do ilustre doutor Marcio Mafra, livro editado em 2018 – Perante as Cortes Romanas – processos célebres da Roma Antiga. 

O texto é uma verdadeira aula de história. Detalha os fatos no ambiente moral e jurídico da época, com extensa, detalhada e criteriosa indicação das fontes. O autor procura mostrar como os partícipes do processo – juízes, advogados, juristas e, muitas vezes, o Imperador –, contribuíram para o desenvolvimento do direito romano.

Vejamos os casos.

A) Crésimo se defendeu da acusação de feitiçaria. Seus vizinhos, romanos tradicionais, proprietários de grandes áreas, não se conformavam com o fato de Crésimo, escravo liberto, dono de pequena gleba rural, produzir mais do que eles. Acusaram-no de feitiçaria, “de atrair por feitiço os frutos dos campos cultivados dos vizinhos para a sua própria plantação”. O interessante foi o modo pelo qual Crésimo se defendeu. Não dispondo de recursos para pagar a um advogado profissional, ele mesmo se dirigiu à cidade, com seu pessoal, empregados viris e bem vestidos, equipamentos agrícolas e animais de tração. Procurou convencer o tribunal por provas oculares. Disse à assembleia: “Eis, cidadãos, o meu feitiço”. Foi absolvido.

B) Em Minturnae, importante cidade portuária a 100km de Roma, Gaio Titínio casou-se com a rica Fânia, sabendo, de antemão, que ela gozava de má reputação (100 a.C). Em certo tempo, ela se separou dele ou ele a repudiou. Quando Fânia exigiu a devolução do dote, ele alegou adultério da mulher. Caio Mário, então cônsul, deferiu o pedido da mulher: “O marido sabia desde o início com quem ele estava se casando; ele almejava desde início o patrimônio de Fânia”. Caio Mário “vislumbrou a ganância pelo dinheiro e etiquetou Titínio como um caçador de dotes”. O inusitado foi que a sentença deixou de punir o adultério, até então norma vigente, pois o cônsul considerou que deveriam ser impedidas ambições materiais como a de Titínio. Fânia também foi condenada, mas a uma pena simbólica de um sestércio, pelo adultério.

C) Centumalo era proprietário de um alto bloco de apartamentos, que o colégio sacerdotal dos áugures ordenara fosse parcialmente demolido, porque impedia a observação e a interpretação do voo dos pássaros (98 a.C). O proprietário, em vez de demolir, vendeu o imóvel para Lanário, sem nada informar a respeito da ordem de demolição. Pelo direito antigo, o vendedor não se responsabilizava se nada dissesse. No caso, porém, reconhecido que havia um vício do objeto, foi acolhida a nova fórmula estabelecida pelo pretor, que dava eficácia a mero acordo de vontades, e Centumalo foi condenado em dinheiro em favor de Lanário. Já em outro processo, entre Orata (comprador) e Graciano (vendedor), sem que por este fosse informada a existência de servidão de passagem, a ação do comprador foi julgada improcedente, porque ele já sabia do gravame. “Orata não precisava ser informado daquilo que já sabia”.  

D) Ovídio, o grande poeta, foi banido pelo Imperador Augusto (8 a.C) para um lugar ao sul da foz do Danúbio, lugar em que poucos falavam o latim. O processo foi conduzido pessoalmente pelo Imperador – fato excepcional –, que prolatou a sentença e lhe deu publicidade por um edito imperial. O fundamento estava no fato de que Ovídio, com a sua poesia Arte de Amar teria provocado um adultério. Nos dois primeiros livros, o poeta ensinava como um homem seduz uma mulher, e, no terceiro, como uma mulher seduz um homem. Ovídio, apesar da condenação, manteve sua liberdade, a cidadania romana e seu patrimônio (o que seria contra a lei), mas Augusto retirou todos os seus livros das bibliotecas públicas.

E) O julgamento de Jesus, em 7 de abril de 30 d.C, serve para descrever o modo pelo qual era exercida a jurisdição romana nas províncias e para contar a participação dos principais personagens no episódio histórico: o papel dos sacerdotes judeus, o da plebe, a conduta de Pilatos. O autor traz uma consideração interessante: “Bar abbas significa na verdade ‘filho do pai’. Jesus era um nome comum, mas ‘filho do pai’ poderia certamente ter sido um acréscimo ao sobrenome do nosso Jesus. Por isso, a hipótese torna claro que o povo judeu teria exigido de Pilatos na verdade a soltura de Jesus de Nazaré; o prefeito teria, porém, se recusado a isso; e esse episódio teria de ser maquiado, após a guerra judaica, em favor de Roma e contra os judeus”. O processo evidencia que a justiça estatal pode ser altamente injusta, mesmo baseada na lei e com argumentação incensurável tecnicamente.

F) Há a história de dois processos contra os cristãos. O promovido por Nero, em 64, pela acusação aos cristãos pelo incêndio de Roma, e o de Plínio, o Moço, enviado como interventor por Trajano para governar a província de Ponto e Bitínia. A questão era estabelecer se o fato de ser cristão, por si só, autorizava a morte. Atribuía-se aos cristãos o ódio ao gênero humano, pelo que a eles tudo podia ser imputado, inclusive o incêndio. O próprio Imperador proferiu a sentença e as penas foram especialmente cruéis. Plínio, de sua vez, interrogava pessoalmente os cristãos; e, se eles, pela terceira vez, perseverassem na sua fé, eram então condenados à morte. Com o passar do tempo, Plínio teve dúvida sobre sua prática e queria saber por quais crimes os cristãos confessos deveriam ser realmente responsabilizados. Para vencer a dúvida, consultou o Imperador, que admitiu tratamento mais benigno aos cristãos, proscreveu a perseguição e condicionou a punição à prova de culpa.

G) O tratamento brutal dispensado aos escravos foi motivo de inúmeras determinações proibitivas dos Imperadores, destacando-se o rescrito de Antonino Pio (138-161 d.C) e de Adriano (117-138 d.C). Ulpiano e Cícero escreveram sobre o ponto: o primeiro enunciou um tipo penal próprio. Protegiam-se os servos seviciados, especialmente quando buscavam proteção nos templos dos deuses ou à sombra da estátua do Imperador. Tal fosse o caso, o servo deveria ser vendido. A orientação não seguiu de modo uniforme, havendo notícias de que, no século III, havia a proibição de investigar dono de escravo que tivesse morrido em consequência de castigo (Constantino).

H) Interessante a sentença proferida pelo Imperador Marco Aurélio (161 a 180 d.C), que reprovou a conduta de um tal Marciano por ter feito justiça por suas próprias mãos. Marciano, sem violência e por iniciativa própria, imitiu-se na posse de coisas que lhe eram devidas: “Se for demonstrado que alguém está na posse de coisa de seu devedor que não lhe foi transferida voluntariamente, e sem acionar o tribunal, fez justiça com as próprias mãos e, por isso, perde o seu direito”. O Imperador proibiu a autotutela, princípio até hoje vigente, salvo casos excepcionais.

I) Lariano adquiriu um sítio denominado Sítio Rutiliano, pagou uma parte, e restaram duas prestações, sob a cláusula do pacto comissório: não pagas as prestações, o contrato estará desfeito. Lariano logo faleceu e deixou como herdeira uma filha menor de idade. O vendedor insistiu no pagamento, mas os tutores negligenciaram e, a final, o vendedor (Ovínio) vendeu o bem a um terceiro. Os novos tutores da herdeira ingressaram com ação para o retorno ao estado anterior, argumentando que ela era impúbere. O Imperador lhe deu ganho de causa, considerando que ela era incapaz ao tempo do vencimento. Paulo, jurista eminente, então conselheiro do Imperador, encontrou outro fundamento: tendo o vendedor insistido na quitação das prestações restantes, renunciara definitivamente ao direito de resolução. Essa questão se estuda ainda hoje no nosso instituto da resolução (art. 474 e 475 do Código Civil), sob o título de jus variandi.

Conclusão: o processo judicial de mais de 2 mil anos era basicamente o mesmo: um litígio de direito material era submetido a um juiz (que poderia ser o próprio Imperador), que instruía um processo e a final julgava, sem recurso. Variava o conteúdo, de acordo com a cultura da época, mas muitos daqueles princípios até hoje vigoram entre nós.

A atividade do juiz era a mesma de hoje: ouvia as provas, ouvia eventualmente um jurista, e decidia de acordo com a lei, ou com a equidade.

Faço um corte : venho para o Brasil de meados  do século passado para mostrar que a atividade do juiz era igual à de hoje.

Dou o meu depoimento pessoal. Na década de 40, com menos de dez anos, acompanhava meu pai ao Foro – ele era juiz municipal – e assistia a suas audiências: diante dele sentava uma testemunha, era inquirida, seu depoimento era registrado pelo escrivão, formava um processo, levava para casa e julgava.

Meu filho, passados quase cem anos, vai à audiência, ouve a testemunha que senta diante dele, registra o depoimento, forma um processo, leva para casa e julga.

A diferença é que meu pai tinha cem processos por ano, e meu filho recebeu uma Vara com 7 mil processos.

Em conclusão: o processo basicamente não mudou, a forma da prestação da justiça é mantida, talvez até cada vez como mais formalidades.

Manteve-se a estrutura, com modificações acessórias. As questões de direito material se alteraram em função da cultura – não temos mais augúrias ou feitiçarias, mas muitos princípios conservamos, como do direito derivado do jus variandi (quem executava não podia resolver), e havia a obrigação de informar o comprador, isso muito antes do Código de Defesa do Consumidor.

Se assim foi durante tantos séculos, seria imaginável que assim continuaria sendo, basicamente, no próximo milênio.

2ª Parte

Mas aqui interfere um fato novo, substancialmente modificativo.

Se estudarmos a história da humanidade, veremos que, biologicamente, o homem de 30 mil anos atrás tem a mesma capacidade física e intelectual do homem de hoje.

Lembro: o que distinguiu o homo sapiens do homem de Neanderthal foi a LINGUAGEM. Com essa capacidade ele conseguiu dar e receber informação, adquirir conhecimentos e formular conceitos abstratos.

Na Grécia de 500 anos antes de Cristo, tínhamos filósofos, poetas, autores de teatro.

A linguagem de mais de 2 mil anos atrás era a mesma da de hoje. Por isso, o exercício da função jurisdicional, mediante a utilização da linguagem, é a mesmo desde Roma Antiga – porque o meio é a mensagem.

Daqui a mil anos, o homem, biologicamente, será o mesmo. O que vai mudar é a linguagem, que será virtual.

McLuhan observou que o meio é a mensagem, que o homem tem o meio como extensão da sua pessoa, a TV, os seus olhos, o computador, o seu cérebro.

Essa identificação do homem com o meio influenciará o comportamento humano com o uso da máquina.

Lembro a observação de que o repórter esportivo de hoje não deve se deter no exame do gramado, da rede, da arquibancada, mas sim na ação dos jogadores. Dentro de mil anos, a descrição do exercício da jurisdição deverá ser do instrumental que a tecnologia oferecerá, quando então a ação do homem será acessória.

É inimaginável como será esse instrumental que servirá para expressar e transmitir conhecimento. O progresso da informática não pode ser medido nem para daqui dez anos, muito menos para um milênio.

Há 30 anos, o fax era uma maravilha, depois o CD, hoje o pen drive, amanhã o armazenamento será integralmente na nuvem. E depois?

O desenvolvimento dessa tecnologia já hoje dirige a informação, escolhe caminhos, algoritmos orientam o usuário, insinua a sua decisão, suplanta a vontade. Como será  dentro de 100 anos?

3ª Parte

Já muito temos dessa via digital para nos indicar como poderá ser o futuro.

Lembro que a Folha de S. Paulo publicou no domingo dia 11 deste mês [novembro de 2019] uma reportagem sobre o uso da informática na atividade jurídica e informou a existência de escritórios, que atuam especialmente na área tributária (com grande repetição de demandas), em que a máquina faz o rastreamento dos fatos, os qualifica, aponta a lei aplicável e indica uma solução.

Na edição do dia 21, a Folha noticiou que as grandes empresas estão selecionando os candidatos a emprego com o uso de ferramentas de inteligência artificial. Levam em conta extensa gama de fatores, o que deixa para segundo plano o que consta do diploma e o que foi ensinado na Escola. Isso implicará, necessariamente, a mudança do ensino, que é o meio que conhecemos para transmitir conhecimento. Isto é, o modelo escolar de hoje deverá variar em razão do uso da inteligência artificial.

A nova linguagem afetará o ensino, a aprendizagem e a seleção das pessoas.

No mês de maio desta ano, estive em São Paulo, no XIV Congresso Nacional de Direito do Consumidor, falando sobre o acesso à Justiça na Era Digital.

O acesso à justiça faz parte da luta pelo direito. Preciso acreditar que posso levar a minha causa ao julgamento de uma terceira pessoa.

Esse julgador pode ser Deus – nas ordálias, o julgamento era diretamente de Deus.

Depois, creditou-se essa função ao rei, representante de Deus.

Em um curto período, o julgamento era feito diretamente pelo povo – Sócrates foi julgado em 399 a.C. por uma assembleia de 500 atenienses.

Hoje, entregamos essa função a pessoas especialmente qualificadas, que fazem concurso, como os senhores, ou são nomeados pelos seus méritos, como para o Supremo Tribunal Federal (nem sempre por seus conhecimentos jurídicos – um médico já foi ministro do STF).

Será possível que um dia atribuamos essa função para a máquina? Penso que sim.

Hoje (e cada vez será pior no futuro), a verdade é que o Estado Juiz não tem condições de atender à demanda. Temos no país 100 milhões de processos, com aumento de 5% a 10% ao ano, basicamente com a mesma estrutura orgânica do Poder Judiciário.

A lei ampliou seu campo de incidência, regula cada vez mais relações – tal como acontece com o Código de Defesa do Consumidor – e na medida em que amplia sua incidência, aumenta a possibilidade de litígios, e isso causou o expressivo aumento de processos.

Infelizmente, o nosso sistema processual civil não permite uma resposta adequada. Neste ano, o STF julgou as causas sobre correção monetária e juros dos planos econômicos da década de 80. Quer dizer, levamos 40 anos para dizer qual o índice de correção monetária e qual a taxa de juros de pequenas poupanças. E isso ainda não se efetivou, pois recém começa o processo de liquidação, e o Supremo nesta semana ordenou a suspensão dos pagamentos. Quando o pequeno poupador receberá a pequena parcela que lhe foi deferida?

Daí essa irresistível inclinação por soluções alternativas – ou que impeçam a necessidade de ir a juízo, ou que facilitem a solução –, porque na pós-modernidade exige-se bons serviços, resultados, qualidade.

A via que normalmente surgirá será a informática.

Os meios alternativos hoje oferecidos não funcionam (mediação, conciliação, órgãos reguladores), isto é, não resolvem o problema do acesso, nem do julgamento e, menos ainda, da execução.

Voltamos para a informática. Mas, advirto e fico a me perguntar como será atendida a população desprovida de conhecimentos informáticos, que hoje já estão marginalizados no uso do processo digital.

O processo eletrônico

Examino o tema à luz do processo eletrônico.

Em juízo, todo o processo judicial cível pode se desenvolver em uma plataforma eletrônica, independentemente da natureza da ação. Basta que o respectivo Tribunal ponha à disposição dos usuários o serviço adequado.

Na verdade, hoje não há um processo eletrônico – há um novo meio instrumental para o exercício do mesmo processo.

Segundo a publicação Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, 70% dos novos processos no Poder Judiciário são eletrônicos. Destaca-se a Justiça do Trabalho, com 92%, seguida dos Tribunais Superiores, com 85%, Judiciário estadual, com 69%, e federal, com 65%.

Mas esses processos ainda seguem as regras do processo civil, com audiências presenciais, etc.

Extrajudicialmente, um mapa divulgado pela consultoria Jota informou que existem oito plataformas eletrônicas para viabilizar a comunicação entre as partes, advogados e mediadores na solução de conflito (Cito: Resolvjá, Sem Processo, D’Acordo, E-arbitragem, Acordo Fechado, etc.).

As entidades internacionais estão incentivando o uso das vias eletrônicas para a solução dos conflitos – sob as siglas:

ADR – Resolução alternativa de conflitos

ODR – Resolução on-line de conflitos

A União Europeia – desde a Diretiva 2000-31 e, depois, a Diretiva 2008-52 – insiste na utilização de mecanismos de resolução extrajudicial disponíveis nos termos da legislação nacional para a resolução de litígios, inclusive através de meios eletrônicos adequados.

A Diretiva 2009-22 da União Europeia regulou a utilização de uma plataforma ODR para a resolução de conflitos envolvendo consumidores.

No mês de fevereiro de 2016, foi lançado ao público um software para permitir aos consumidores e fornecedores resolverem suas disputas.

A plataforma europeia de ODR

Essa plataforma funciona para o consumidor em quatro simples passos. Primeiramente, o consumidor preenche um formulário de reclamação online e o envia para análise do fornecedor, que, na segunda etapa, propõe uma solução dentre os métodos mais adequados à resolução de conflito disponíveis.

Uma vez que o consumidor e o fornecedor concordam no método-entidade de ADR para resolver o conflito, a plataforma de ODR da EU transfere automaticamente a demanda à entidade, no que seria a terceira fase. Finalmente, a entidade de ADR lida com o caso exclusivamente por meio digital e chega a um resultado em 90 dias.

Na Europa, existem várias entidades.

O custo para  a  União Europeia desenvolver o sistema ODR foi de 2 milhões de euros, e a manutenção anual é de 300 mil euros. Mas as empresas que utilizarem o sistema poderão economizar de 1 a 3 bilhões de euros.

No Reino Unido. Relatório do Conselho da Justiça Civil. Fevereiro de 2015.

Na apresentação, está dito que o ODR tem enorme potencial de atender à necessidade no Século XXI. Para as pequenas causas, o sitema atual é custoso e demorado.

As Nações Unidas – Nota do Secretariado – fevereiro-março de 2016.

Tratou especialmente das relações comerciais além fronteiras.

Registra que a ODR emerge com potencial de prover de forma simples, rápida, flexível e efetiva a resolução de uma disputa.

OCDE – Organização para o desenvolvimento econômico – 31 paises – Brasil não faz parte.

Em 12 de julho de 2007, expediu recomendação sobre o regramento dos litígios de consumo, e tratou inclusive da resolução online de litígios, engajadas as partes em um processo extrajudicial.

No Brasil, temos empresas que prestam esse serviço (Acordo Fechado, Concilie Online, e-Conciliar, Justto, Mol e Sem Processo). Em  pesquisa nacional da Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs, a demanda é de apenas 2%.

Embora tenhamos tido 1.760.905 demandas consumeristas em juízo em 2016 (3,46 % do total).

Na experiência brasileira. Modelo da plataforma Justto.

Os consumidores de empresas associadas acionam a plataforma com sua demanda e a plataforma promove a negociação. No caso de arbitragem, a parte provoca a plataforma, que intima o demandado. As partes escolhem um árbitro e a plataforma desenvolve o processo. Os custos variam: negociação: de R$ 50 a R$ 5 mil; arbitragem: valor fixo de R$ 2 mil; mediação: mais ou menos R$ 1 mil.

Plataforma do governo – consumidor.gov

A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, criou a plataforma para estimular a resolução consensual.

Com 350 empresas e 420 mil usuários cadastrados, a plataforma funciona como intermediário entre fornecedor e consumidor.

O que a plataforma faz é aproximar e permitir o diálogo.

Intermediou 500 mil reclamações de junho de 2014 a dezembro de 2016, com índice de solução de 80%.

A e-Bay, plataforma global de negociações, que serve para anunciar e adquirir bens do comércio eletrônico, utiliza o Square Trade, sistema prioneiro de ODR. Os compradores e vendedores insatisfeitos podem abrir uma reclamação a custo zero, sem a intervenção de um terceiro. Mas o sistema oferece um mediador no ambiente virtual por 15 dólares. Já teria resolvido 60 milhões de disputas (o que espanta é o número de disputas).

Algoritmos no Brasil

“Por meio de algoritmos, o software guia os usuários através de uma série de perguntas e explicações a fim de ajudá-los a alcançar uma solução amigável”

A Lei de Mediação – Lei 13.140, de 26.06.2015, art. 46 – dispõe que “a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo”.

A Resolução 125 do CNJ, de 29.11.2010, em seu art. 6º, dispõe:

“X – criar o sistema de mediação e conciliação digital ou a distância para atuação pré-processual de conflitos e, havendo adesão formal de cada tribunal de justiça ou tribunal regional federal, para atuação em demandas em curso, nos termos do art. 334, § 7º, do Código de Processo Civil e da Lei de Mediação, art. 46.”

São Paulo. Resolução 551-2011 – implementa o processo eletrônico

O acesso será permitido a qualquer pessoa credenciada, mediante o uso de certificação digital.

Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário.

TST – também exige certificação digital.

A assinatura eletrônica é um modo de garantir a veracidade do documento.

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Dispôs sobre a informatização do processo judicial.

É o processo por via eletrônica – não processo eletrônico, não processo virtual. A lei fala em “processo eletrônico”.

Regula o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais.

Art. 8º. Os órgãos do poder judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando a rede mundial de computadores.

O Código de Processo Civil de 2015 tem 30 artigos sobre o processo eletrônico.

Vantagens do processo eletrônico

Esse processo na via eletrônica tem muitas vantagens: independe da presença física, pode ser autuado a qualquer hora, de qualquer lugar, tem custos reduzidos ou nenhum.

Mas também tem desvantagens: não há contato entre as partes, isto é, distancia o consumidor do fornecedor; exige do consumidor a disponibilidade de aparelhagem adequada; se atuar pessoalmente, deve ter conhecimento básico de informática; deve dispor de certificação digital.

Há, nessa relação, evidente desigualdade entre as partes. No consumo, o fornecedor tem estrutura apropriada para enfrentar o conflito, é o que se chama de litigante habitual, tem experiência no litígio, testa estratégias, acumula informações.

Alexandre Saldanha e Pablo Medeiros observam que o acesso ao processo eletrônico depende da inclusão digital, que exige dispor de equipamento e de conhecimento informático necessário.

A inclusão digital passa a ser um direito fundamental, indispensável para superar a vulnerabilidade processual do litigante (Processo judicial eletrônico e inclusão digital para acesso à justiça na sociedade da informação. Revista de Processo, v. 227, 2018, p. 541).

A difusão da informática acrescentaria estratificação social entre usuários e não usuários da rede.

Observam que o art. 198 do Código de Processo Civil atribui ao Judiciário o dever de “manter, gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso aos sistema e aos documentos dele constantes”.

“Em tempos de cibercultura levantar esta bandeira de acesso sem mencionar educação, capacitação, fornecimento de serviços de banda de qualidade, infraestrutura computacional e outras necessidades, torna a discussão inerme e até mesmo ficta”.

Um dos problemas é saber quem é quem. Partindo de uma presunção de veracidade, o que sempre é um risco.

Além disso, o fornecimento de informações em um ambiente que é facilmente devassado e com possibilidade de uso indevido – global data  - também é arriscado.

Será dispensado o papel, mas não dispensamos o documento.

4ª Parte

Temos várias crenças – ou mitos – tais como o Estado, a pessoa jurídica, a igualdade, o julgamento imparcial, coisa julgada, etc. Nada disso está na natureza, é criação do pensamento humano.

Enquanto a sociedade preservar e conservar esse mito, a prestação da justiça há de ser como nós hoje acreditamos. Um juiz imparcial cuidará da qualificação jurídica do caso e da solução justa. (A justiça é outro mito).

Mas a máquina computadorizada, com seu sistema bipolar (0-1) será capaz de substituir a atividade humana de qualificar juridicamente os casos, encontrar a lei aplicável e dar uma solução. Necessariamente será mais rápida, certamente será mais imparcial, embora talvez não tenha o senso da justiça, mas não duvido que também isso possa ser guardado em arquivos, em plataformas cada vez mais complexas, que hoje já têm a capacidade de dirigir as escolhas.

Diante dessa máquina, não há como o homem não se render, por uma razão muito simples: essa será a sua linguagem, a extensão da sua pessoa e ele não poderá dispensá-la.

Desaparecerá o mito de um julgador – pessoa humana – na solução dos litígios.

Conclusão

A) A linguagem será outra – será digital.

B) Desaparecerá o mito do julgador imparcial para surgir a máquina prestando a jurisdição, isto é, resolvendo os litígios.

C) O acesso será facilitado – universal, para eliminar possível estratificação social em desfavor dos menos qualificados.

D) Os programas informáticos receberão a narração dos fatos, ordinariamente de acordo com modelos, classificarão os fatos, os qualificarão juridicamente, indicarão a lei aplicável e fornecerão a solução.

E) A participação humana será muito limitada, se não inexistente. Ficará reservada apenas aos aspectos técnicos da computação.

F) A função do Estado será manter essas plataformas em condições de uso, e cuidar do desenvolvimento dos seus programas, de acordo com a mudança social.

G) Mudará o conteúdo do litígio, e essa modificação será constante e dinâmica, o que não dispensará a presença do programador.

H) Desaparecida a crença na justiça prestada pessoalmente, desaparecerá o aparato estatal para prestá-la.

Consideração final

Digo isso porque o Estado, o Judiciário, o princípio da igualdade, etc., são criações da mente humana. Esses mitos orientam a vida de relação, e seus conteúdos variam, de Hamurabi, à Revolução Francesa, à Declaração da Independência Americana, do estado comunista ao regime capitalista, e assim por diante.

Para que esses mitos sejam preservados, é preciso que as elites estejam de acordo com a necessidade de sua existência. Se o mito desaparece, a ordem que resulta da sua aplicação desaparece também. Daí a necessidade de sua existência. Disse Voltaire: “Deus não existe. Mas não digam isso ao meu servo, porque então ele poderá matar-me qualquer noite dessas”.

Quando desaparece a crença no mito, o sistema nele fundado esboroa. Se é da elite, há a ruptura. Se é da maioria pobre, há a violência.

Os jovens que de fuzil em punho percorrem as ruas do Rio de Janeiro desacreditam no mito e estão fazendo o que querem. A mudança dessa situação dependerá de renovar a crença no Estado. E me pergunto: isso acontecerá no Brasil? Penso que, em mil anos, outros mitos estarão presentes. O juiz estará entre eles?

Provavelmente não, substituído pela máquina.

Mas não vim aqui para descrever um quadro trágico e dramático. Não vim dizer que os senhores perderão o emprego. Estão protegidos pela vitaliciedade e hoje vestem a honrada toga da magistratura do Rio Grande.

É uma instituição que se construiu com o trabalho, a competência e a dedicação de muitos. Tem prestígio nacional.

O senhores serão merecedores dela e faço votos de que a engrandeçam ainda mais.

E amanhã, quando um filho ou neto lhes perguntar o que foram na vida, honrem-se de dizer-lhe:

Eu fui juiz do Rio Grande.

Maturana e (nossa) humanidade

Jayme Weingartner Neto é desembargador e diretor da Escola da Magistratura

Vai fazer um mês que Maturana faleceu, nonagenário, cada vez mais sábio. A percepção do humano que ele nos proporcionou interessa sobremaneira à Escola da Magistratura, tão firmemente ancorada no eixo transversal da ética e do humanismo. São conhecidas suas influências junto aos educadores, em obra multicitada. Sei da importância dele, também, em nossa rica experiência com a Justiça Restaurativa. Daí que achei oportuno convidar/provocar uma querida amiga, sensível e perspicaz, verdadeira, e que conviveu de forma estreita com ele, nos últimos anos. Vou deixar a palavra com a própria Gizéli Belloli, num texto que mescla ensaio e relato e que, quando passou por meus olhos, me evocou um epitáfio quase alegre de tão doce. Com isso, fica marcada a homenagem da nossa Escola a essa figura exemplar.

Só permitam uma última nota, que retiro de um texto meu mais antigo (Animais não humanos e a vedação de crueldade: o STF no rumo de uma jurisprudência intercultural. Fernanda Medeiros, Jayme Weingartner, Selma Petterle – ebook. Canoas, RS: Ed. Unilasalle, 2016, pp. 51-2).

São cada vez mais visíveis as pontes entre a biologia e a cultura, nomeadamente em função de novas descobertas de diversos ramos do conhecimento: ciência cognitiva, neurociência, genética comportamental, psicologia evolucionista (PINKER, Steven. Tábula rasa: a negação contemporânea da natureza humana. São Paulo: Companhia das Letras, 2004. pp. 28-32). Tais nexos pavimentam a paradigmática reflexão de Humberto Maturana, biólogo que com Varela descobriu a autopoiese (noção central, por exemplo, no funcionalismo de Luhmann, tão influente na sociologia), desembocando na própria nomenclatura que sintetiza seu pensamento desenvolvido nos últimos anos em pareceria com Ximena D’Ávila: a biologia cultural.

A expressão “intenciona designar e evocar a dinâmica sistêmica recursiva do conviver que dá origem, realiza e conserva nosso viver humano, e só é compreensível a partir de um olhar que assume o “entrelaçamento constitutivo da dinâmica biológica e da dinâmica cultural que faz a unidade do existir humano” (MATURANA ROMESÍN, Humberto; D’ÁVILA YÁÑEZ, Ximena. Habitar humano em seis ensaios de biologia cultural. São Paulo: Palas Athena, 2009, p. 17 - grifei ), no seio da qual narra, numa rica e peculiar linguagem, o surgimento da linhagem Homo sapiens-amans amans. Neste substrato, o humano deve ter começado

faz não menos de três milhões de anos numa linhagem de primatas bípedes, com o ocorrer da família ancestral como um grupo pequeno de convivência no prazer de compartilhar companhia, carícias e alimentos, no qual surgiram, como simples consequência da intimidade desse conviver, o linguajear e o conversar como o próprio conviver no fluir recursivo das coordenações de coordenações de fazeres e emoções e no prazer de fazer juntos os fazeres cotidianos. (MATURANA/D’ÁVILA, 2009, p. 49)

Na busca de clareza, para o autor um “sistema autopoético é um caso particular do ocorrer geral da constituição de sistemas dinâmicos de arquitetura variável que existem como entidades discretas no espaço mais amplo de dinâmicas moleculares” (MATURANA/D’ÁVILA, 2009, p. 105). E uma célula, um organismo,

realiza seu viver no fluxo de suas interações recursivas em seu nicho, que surge como a contínua realização da congruência operacional do organismo na localidade emergente do meio em que conserva seu viver. (...) suas interações recursivas têm como resultado a conservação de sua coerência operacional no curso de suas mudanças arquitetônicas independentes, enquanto o organismo conserva seu viver. (MATURANA/D’ÁVILA, 2009, p. 106.)

Como abstrações desses cursos espontâneos, como observador, Maturana formula leis sistêmicas e meta-sistêmicas, das quais se destaca a lei meta-sistêmica # 25 (Ser vivo e meio):

Um ser vivo e o meio que o contém mudam juntos de maneira congruente como o resultado espontâneo de suas interações recursivas somente se, no fluir de mudanças estruturais, que essas interações desencadeiam em ambos, o ser vivo conserva sua autopoiese e sua relação de adaptação ao meio em seu nicho. Se isso deixa de ocorrer, o ser vivo morre; e, se não morre, seu viver segue um curso orientado pelo bem-estar relacional em sua relação com o meio. (MATURANA/D’ÁVILA, 2009, p. 149)

Penso que foi isso. A Gi conseguiu, no linguajear, compartilhar conosco fazeres e emoções vivenciadas no nicho de bem-estar que Maturana proporcionou. Aproveitem!

Humberto Maturana e eu

Gizéli Belloli é advogada, mestre em Biologia Cultural pela Universidad Mayor do Chile, sócia-fundadora e integrante do corpo diretivo do escritório Cabanellos Advocacia, responsável pelo planejamento estratégico nas áreas de gestão de pessoas, qualidade, comunicação e marca.

Quero começar confessando que não pensei muito a respeito da responsabilidade que surgiu quando eu, inadvertidamente, aceito no calor do momento da sua partida, o convite que amorosamente recebi, para escrever algo sobre a minha vivência com Humberto Maturana. Por óbvio só posso compartilhar a minha experiência particular, mas tenho a consciência de que ele tocou muitas pessoas de distintas formas.

Pois sim, tive a sorte, o privilégio e a honra de ter partilhado com este ser humano genial, ímpar, olhos de menino, generoso como só um anjo em minha imaginação talvez pudesse ser, inúmeros momentos a partir de 2010, quando comecei a atravessar sistematicamente a Cordilheira dos Andes tentando dar conta de manter a visão de mundo que vi revelada quando o conheci.

Tive meu primeiro contato com Maturana em São Paulo, numa certificação oferecida pela Escola Matríztica, co-fundada por ele e Ximena Dávila, sua grande amiga por 22 anos, com quem conviveu, estudou e refletiu abrindo ainda mais seus descobrimentos, além de com ela ter escrito seus últimos livros. Seriam três anos de imersão a partir da sua Biologia do Conhecer e do Amar que, aprofundados a partir do encontro com Ximena, foram-se entrelaçando para compor o que eles nomearam de Biologia Cultural. Pois bem, eu, já num movimento de abandono da advocacia e acreditando que faria um “curso” que me daria subsídios para melhor transitar pela área de gestão de pessoas, comecei a primeira semana sem ter a menor ideia de que sofreria um impacto pessoal nas dimensões que sofri.  Um mundo novo se descortinou para mim e eu nunca mais pude ser quem eu era.

Dali em diante, só fiz buscar solidificar o que teve início naqueles três anos de encontros.  Passei de seguidora a perseguidora, como em muitos momentos eu dizia para que ríssemos juntos. Fui a quase todos os percursos propostos pela Matríztica e em 2012 trouxe-os a Porto Alegre, através do nosso IEGE, Instituto fundado por meu marido e eu e que se propunha a ser um espaço onde cabia seu pensar.

Na sequência, fiz o Mestrado em Biologia Cultural que ofereceu a Universidad Mayor do Chile tendo um único propósito: continuar mergulhando naquele “pequeno buraco”, mas que se mostrava de uma profundidade abissal.  Pude, então, passar a estar todo o tempo possível entre suas explicações científicas sobre a organização dos seres vivos, autopoiese, determinismo e acoplamento estrutural, sistema nervoso, deriva natural... e avançar em minha desconstrução do mundo que, até então, eu acreditava saber como era.

Com o tempo fomos estreitando nossos laços de aluna e professor, conversando muito sobre tudo quando estávamos juntos e trocando e-mails quando estávamos longe.  Fiz minha tese com a orientação dele sem nunca deixar de lado o fato irrefutável de que não era nenhum título acadêmico o que eu buscava. Eu queria era ter a compreensão do vivo que ele propunha e para onde, afinal, isso poderia (me) levar. No entanto, entre muitas reflexões e conversas com amigos queridos e que exercem papéis tão fundamentais no nosso cotidiano, cedi à ideia da tese e decidi que iria me debruçar sobre os atos decisórios dos juízes usando como farol os fundamentos da Biologia Cultural, partindo do aforismo de Maturana de que somos seres primordialmente emocionais e usamos a razão para justificar nossas escolhas.  Segundo Maturana, são as emoções que guiam nossas ações no mundo e qualquer ação humana surge sempre fundamentada em uma emoção particular.

O tema, por si só intrigante e inspirador, me trouxe também a delícia de poder reconhecer o quanto muitos juízes, talvez intuitivamente, venham honrando o que traz Maturana cientificamente, escapando muitas vezes da “segurança” dos códigos e leis para mergulhar também em si mesmos buscando decidir em coerência com o que emocionalmente possa lhes soar como justo. Essa grata constatação me foi trazida pelos três juízes que me ajudaram a construir a tese, em especial um deles que tenho a sorte de ter por perto, que muito me orgulha sendo o ser humano e o juiz que é, que me inspira e acolhe me abrindo espaços de reflexão onde compartilhamos inquietudes e também entendimentos sobre este mundo que surge a partir de Maturana. Ele sabe quem é.

Pois bem, Maturana, que chamávamos carinhosamente de “Doc”, se foi no dia 6/05, aos 92 anos. Lúcido, seguiu até os últimos dias explicando e demonstrando de forma incansável sua “teoria”. Coloco entre aspas porque ele fazia questão de frisar que o que trazia à mão não era uma teoria, mas abstrações científicas que havia descoberto colocando atenção em como conhecemos o mundo, entendendo a nossa natureza humana a partir do nicho ecológico que nos faz possíveis e da matriz relacional onde se desenvolve de fato a nossa existência.

Ele se foi a seus termos, digno e cercado por seus afetos. Ficamos nós, aqueles que vivenciaram e vivenciam um mundo novo que surge quando aceitamos o convite que ele fez por mais de 60 anos e que continua de pé no legado que deixa na sua Escola Matríztica com Ximena e em todos os seus escritos e registros.

Perdemos um biólogo original, reconhecido e citado no mundo todo,  perdemos um raro pensador e um humilde professor que, com uma vontade só comparável a de um gigante, viajou o mundo todo compartilhando  pacientemente o que via, como se fosse - aquilo que via - uma espécie de  “pó de pirlimpipim” – e eu acredito que é, capaz de revelar o quanto nós,  da espécie humana,   continuamos, ingenuamente, acreditando no pressuposto de que existe um mundo independente do nosso operar como observadores.

Maturana deixou claro em todo o trajeto que percorreu como cientista e humanista talvez uma única certeza – há muito já abandonara todas -, a certeza de que, se nos propusermos a nos abrir para um novo modo explicativo sobre o que é, afinal, essa condição que nos habita e que chamamos de vida, resultará revolucionada a forma como pensamos entender a nós mesmos e ao mundo. Aí sim poderemos abraçar a sua “tese” de que geramos o mundo (em) que vivemos numa interação espontânea entre organismo/nicho e meio até que cesse a nossa adaptação.

Ele, em qualquer ocasião que pudesse, fazia questão de deixar claro que, apesar de ter sido levado a pensar sobre tantas áreas distintas, seu entendimento do humano nascia desde o biólogo que era, o que, mesmo podendo soar estranho, trouxe à tona tudo que há de mais humano em nós. Entender-nos como seres vivos que somos, a partir do seu olhar, derruba o que em geral pensamos ter como coerências e termina com nossas certezas tais como a de que somos seres que captam as informações do mundo, como se o mundo como percebemos existisse como um “em si”, algo que está aí com independência de nós.

Ao se dedicar a entender o vivo ele chega aos sistemas moleculares e, com seu aluno Francisco Varela, cunha o termo autopoiese quando descobre que, como organismos vivos, somos sistemas circulares e nos produzimos a nós mesmos. Junto com Varela escreve “De Máquinas e Seres Vivos” e “A Árvore do Conhecimento”. A partir dos seus estudos sobre a retina das rãs e salamandras ele fecha o sistema nervoso dando-se conta de que nada do externo poderia nos dizer algo sobre si mesmo e que apenas gatilha modulações de estados no organismo. Vê o que chama de determinismo estrutural e é neste momento que percebe a necessidade de reformular a pergunta pelo que conhecemos para o que é o conhecer. Vê também que nós, como seres humanos, temos um sistema nervoso que não distingue entre ilusão e percepção, ou seja, não sabemos se o que vivemos, no momento em que estamos experienciando, vamos validar ou não no momento seguinte e que isso também é parte da nossa configuração. O que torna inevitável sua conclusão no sentido de que não pode existir uma realidade independente do observador.

O que se descortina com as descobertas de Maturana é que a construção cognitiva do mundo como conhecemos não pode se sustentar. Se aceitamos as suas proposições vamos poder entender porque o mundo se configura com o nosso viver com o outro através da linguagem, dos sentires íntimos, emoções e fazeres. 

Se nos deixamos levar pelo que ele viu através da biologia, resta evidente a responsabilidade que, antes dele, não se supunha ter sobre o nosso habitar humano e a construção de mundo, cujo entendimento, como ele gostava de dizer, assusta, mas também liberta. Pois é em paralelo a essas descobertas e em consequência delas que nascem suas inevitáveis e profundas reflexões sociais.

Finalmente, ir compreendendo as abstrações de Maturana me fez mergulhar numa desconstrução que eu, à época com 50 anos (muitos deles vividos com muita terapia...), não intuía que fosse possível acontecer. Por um longo período, passada a fase inicial em que acreditei que seria tarefa fácil lidar com o que vinha vendo com ele e Ximena, fui me sentindo em ruínas e, portanto, foi me surgindo a tarefa árdua de me reconstruir na relação comigo mesma, com meus afetos e com o mundo. Zero de fácil. Foi aí que me dei conta também de que é preciso ter coragem para ouvir Maturana, para aceitar aquele convite que abarca soltar todas as certezas de que pensamos ter. Muitas vezes, nele e em Ximena me socorri para que, como tão delicadamente escreveu Eduardo Galeano na sua pequena história sobre o menino que não conhecia o mar, me ajudassem a olhar.

Hoje, escrevendo aqui, refletindo e relembrando sobre os tantos momentos que vivi com ele, uma risada que não posso evitar me surpreende e eu rio de mim mesma. Acreditei, no início, que se todos ouvissem com alguma atenção o que trazia Maturana, tudo se daria. Mas não, não é assim fácil escutar Maturana, apesar de simples... Eu, particularmente, não posso negar que foi um deserto que atravessei (ainda bem que com muitos oásis...). Perder coerências e certezas não é um acontecimento trivial. De qualquer sorte, depois de passada a árida sensação do deserto, pude ir recuperando a energia e de um outro lugar em mim, pude ir me acomodando de um jeito inegavelmente novo, ao meu viver.

Maturana deixa um entendimento sem precedentes sobre como nós, os humanos, como seres vivos que vivem na linguagem habitamos o mundo e o reconhecimento da força do seu legado pode nos ajudar a mudar o curso da nossa história como espécie, uma necessidade tão urgente. Somos seres reflexivos e, por conta desse fenômeno, podemos escolher. Somos seres que nascemos amorosos e que iniciamos o viver submergindo no emocionar do núcleo que nos acolhe e materna. Aprendemos a cultura que vivemos e seguimos conservando de geração em geração o que queremos conservar. Diante disso, sempre poderemos nos perguntar sobre o que queremos conservar com esse modo de vida competitivo, agressivo, patriarcal, repleto de teorias que sempre partem da negação da legitimidade da existência do outro. Refletir sobre o que queremos conservar entre as escolhas que fazemos nos possibilita transformar este modo de vida que não nos agrada e tem nos feito tanto mal. E essa possibilidade que temos de nos perguntar sobre o que estamos, afinal, conservando com um modo de vida não é trivial, já que num sistema tudo muda em torno daquilo que se conserva. Perceber isso significa assumir a responsabilidade que nos permitirá ver que não podemos seguir com a crença de que há um mundo externo que vemos porque está aí, que vem pronto e do qual nós podemos seguir apenas desfrutando, negando a legitimidade da existência do outro e destruindo o que nos faz possível.

Aceitar que somos seres que nascemos amorosos, que geramos o mundo e que ele nos gera torna impossível não ver que somos absolutamente responsáveis pelas escolhas que fazemos. E, como meu querido mestre e doce amigo gostava de sublinhar: temos em nós, cada um em si, o tema, a pergunta e a resposta.

Para terminar, quero dizer umas poucas palavras sobre o amar do qual ele falava.  Quando Maturana trazia o amar como emoção básica do humano, custei a entender o que ele queria dizer, tão acostumada a utilização da palavra adjetivada. Mas com o tempo entendi que esse amar que ele trazia dizia respeito à emoção ordinária que nos permeia como seres humanos e que tem seu significado biológico. Este amar a que ele se referia é a emoção primária que faz possível o social e tem a ver com a aceitação da legitimidade da existência do outro junto a nós. Sem esse amor, sem essa aceitação da legitimidade da existência do outro junto a nós, dizia ele, não haveria socialização e sem socialização não haveria humanidade.  

Por fim quero terminar trazendo o que diz um outro Humberto, o Mariotti, psicanalista brasileiro que escreveu em seu livro “As paixões do Ego”:

“... Quando ouvimos alguém expor uma ideia diferente ou pouco usual, nossa preocupação é tentar provar, com a maior rapidez possível (argumentos eruditos ajudam muito) que ela não é tão diferente assim. Fazemos tudo para mostrar que os outros não podem apresentar nada de novo, por dois motivos: primeiro porque é uma atitude desafiadora e, segundo, porque é uma ameaça ao nosso apego à repetição.”

Maturana, além de propor cientificamente uma outra forma de entender o humano numa atitude desafiadora, desde o biólogo que era, demonstra que viver nunca é repetição, mas recursão e traz à mão um novo, surpreendente e transformador modo explicativo do que é o vivo que morre e as consequências sociais que isso implica.

E eu, desde o vínculo de afeto que fiz, porque era impossível não se apaixonar por aquele ser humano se surgisse a oportunidade de vivê-lo mais de perto – momentos que vivi e que agradeço com todas as minhas forças à Ximena Dávila,  que foi quem retirou dele a capa de cientista intocável, trazendo-o para a convivência ordinária e fazendo-o ainda mais criativo e feliz –,  me arvoro a dizer que ele viveu de forma absolutamente coerente com seus descobrimentos, perseguindo até o final as consequências do que revelava desde a Biologia Cultural.  Viveu em harmonia com seu nicho ecológico e com as suas circunstâncias. E o bem-estar que me assalta todos os dias quando olho o mundo que aprendi a enxergar com ele, mesmo mesclado com a tristeza de nunca mais voltar a vê-lo, me consola.

Me consola também o fato de que, talvez mais do que suponho e sem transcendências, ele sabia que morrer era um ato vital e que, cessada a adaptação e a organização que faz possível a autopoiese molecular, todo ser vivo se desintegra... E assim ele se foi, mas ficando em cada um que teve sua visão de mundo revolucionada por seus descobrimentos. Ele fica em mim no respeito por mim mesma, fica em mim na minha relação de amor e respeito à legitimidade do meu filho, fica em mim na relação de amor e companheirismo com meu marido, fica em mim nas relações de afeto e honestidade que tenho com meus amigos e fica em mim no respeito que hoje sinto por este planeta que me faz possível. Maturana fica em mim e ficará até que eu também perca a minha adaptação e organização e cesse a minha autopoiese molecular. E quem me dera ser lembrada, como ele, certa e merecidamente, será!

Termino transcrevendo algo que li e que me tocou profundamente por traduzir a esperança que eu tenho de que o século XXI deixará à mostra Maturana, como os séculos XIV e XV trouxeram Copérnico e Galileu. Eu não sei quem disse, mas, mesmo assim, me atrevi a roubar sem creditar a autoria:

“Humberto Maturana no muere. Se hace territorio...”

Que possamos percorrê-lo e, de fato, transformar o mundo.

 A Escola da Magistratura da AJURIS, em parceria com o Tribunal de Justiça (TJRS), realizou, no final da tarde de quinta-feira (27/5), o lançamento do segundo volume do livro Práticas Inovadoras na Jurisdição - A Experiência da Magistratura Gaúcha. A obra é fruto de uma parceria entre o Núcleo de Inovação e Administração Judiciária (NIAJ), da Escola, e a Comissão de Inovação do Poder Judiciário (INOVAJUS), do TJRS. 

O livro é uma construção conjunta entre magistrados e servidores do Judiciário do Rio Grande do Sul, com a participação da vice-diretora da Escola, Patrícia Laydner, e dos vice-presidentes da Associação Mauro Peil Martins, Cláudio Martinewski e Karen Bertoncello.

Para acessar a publicação, clique aqui. 

Ao todo, a publicação conta com 17 artigos que, como destaca o presidente do TJRS, Voltaire de Lima Moraes, na apresentação do livro, são um guia “obrigatório para quem pretende aperfeiçoar seus conhecimentos, quer na área de gestão judiciária, quer na aplicação de ferramentas, fruto do avanço tecnológico, essenciais para que a prestação jurisdicional se dê num tempo o mais razoável possível e com qualidade e que atenda aos legítimos reclamos da sociedade de que a justiça seja feita de modo efetivo”. 

A segunda edição do livro também é dedicada ao ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, ex-diretor da Escola (1986/1987), falecido em agosto de 2019. Em seu texto publicado no livro, o diretor da Escola, Jayme Weingartner Neto, destacou: “A fortuna que acompanha a história dos seres humanos nos coloca, raras vezes,face a face com figuras exemplares. Tivemos, os que convivemos com o ministro Ruy Rosado, tal ventura. E testemunhamos o cientista do direito, a ética humanista e a vital capacidade de vislumbrar o futuro e de realizar”.

O diretor da Escola da Magistratura da AJURIS, Jayme Weingartner Neto, e a vice-diretora, Patrícia Laydner, lamentaram, com pesar, o falecimento da juíza de Direito Rosane Ramos de Oliveira Michels. A magistrada era a coordenadora do Núcleo de Estudo em Deontologia e Filosofia, responsável por promover discussões e análises sobre as áreas.

“A Escola da Magistratura lamenta profundamente a perda da colega Rosane, uma colaboradora sempre com iniciativas e sugestões propositivas. Por iniciativa dela estávamos estruturando o Núcleo de Estudos em Deontologia e Filosofia. Com a perda, são tantos projetos de vida que se vão. Fica o legado da magistrada dedicada, estudiosa, e da pessoa que doava o seu tempo para melhorar a capacitação da magistratura”, lamentou Weingartner.

Acesse aqui a Campanha contra a Violência Infantil faz um mês com apoios em todo o Brasil

O juiz de Direito Almir Porto assumiu a coordenação do Núcleo de Direito Administrativo da Escola da AJURIS. O objetivo do núcleo é debater temas polêmicos a partir do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre questões relevantes como a teoria dos princípios da Administração Pública e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), questões sobre o controle jurisdicional das competências administrativas, transparência da Administração Pública, entre outros.

Outra novidade é a fusão de dois núcleos de estudo: o Núcleo de Direito de Direito Civil passará a integrar o Núcleo de Direito do Consumidor, coordenado pela juíza Káren Rick Bertoncello.

O juiz Hilbert Obara é o novo coordenador da Coordenadoria de Núcleos de Estudo da Escola da Magistratura da AJURIS. A estrutura foi criada para agregar a produção científica de todos os grupos. Em sua nova função, caberá ao magistrado realizar um trabalho de articulação entre núcleos para incrementar a tarefa de produzir a matéria-prima da Escola: o conhecimento.

“A missão do Hilbert é manter acesa a chama do estudo, da análise técnica, da responsabilidade social que sempre marcaram o trabalho dos diferentes Núcleos de Estudo. Temos certeza de que, com a atuação dele, todos sairemos ganhando, e o papel institucional da Escola da Magistratura será fortalecido. Na prática, a Escola pretende dar maior suporte às necessidades dos colegas que estão nos núcleos e equalizar alguma atuação transversal”, avalia o diretor da instituição, Jayme Weingartner Neto. Atualmente, existem 30 Núcleos de Estudo em atividade na Escola, que atuam em diferentes áreas, como o Direito Ambiental, a Mediação, a Neurociência, o Direito Criminal, entre outros. 

Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e professor de graduação e pós-graduação do Direito na Unilasalle, Obara vai atuar junto aos coordenadores para que as atividades sejam cada vez mais incrementadas. “Não será tarefa fácil, mas estou desejoso de fazer um bom trabalho. Meu objetivo é promover maior interação entre a administração da própria Escola com o desenvolvimento do trabalho dos coordenadores de cada núcleo, fazer um meio de campo. Além disso, tentar motivar a realização de trabalhos, de mais estudos, mais investigações, para que possamos expor nossas produções em todos os campos, abrindo o diálogo para além das fronteiras da Escola da AJURIS”, afirmou Obara.

Além da nova Coordenadoria de Núcleos de Estudos, a Escola da Magistratura conta com outras cinco coordenadorias:

Cursos de Atualização para Magistrados
Clarissa Costa de Lima

Mediação
Izabel Cristina Peres Fagundes

Justiça Restaurativa
Leoberto Narciso Brancher

Juizado Especial Cível
Maria Augusta Costa Cabral Dal' Agnol

Cursos Preparatórios para a Magistratura
Max Akira Senda de Brito

As aulas da edição de 2021 do AprovAjuris, o mais tradicional curso de preparação para a carreira de juiz do Rio Grande do Sul, promovido pela Escola da Magistratura da AJURIS, começaram essa semana com uma das maiores turmas já reunidas. São cerca de 90 alunos que assistem às aulas na modalidade EAD. Os encontros são ao vivo, o que permite a interatividade entre a turma e os professores.

Um dos participantes é o advogado Leander Belizário da Silva, 45 anos, que foi um dos vencedores do Prêmio Eladio Lecey de Sustentabilidade na categoria Profissional, promovido pela Escola no ano passado para celebrar os 40 anos da instituição. O advogado ganhou uma bolsa integral. “O que me instigou a participar do concurso foi o desafio de produzir artigos científicos, o que eu gosto. E agora estou realizando um sonho de cerca de dez anos, que é ter condições de frequentar algo da dimensão da Escola da AJURIS. O conteúdo do curso está excelente, e o fato das aulas serem ao vivo possibilita a interatividade com colegas e professores”, afirma Leander.

Colega de turma de Leander, a mestre em Direito Rafaela Matos Peixoto Schaefer, 34 anos (recém pós-graduada pela Universidade de Santa Cruz do Sul) também frequenta o AprovAjuris com uma bolsa integral ganha na categoria Pós-Graduação do Prêmio Eladio Lecey. “Estou muito contente com as aulas, eu já conhecia alguns professores, todos competentes e capacitados. A expectativa é muito grande, quero aproveitar o conteúdo para um concurso futuro. Não tenho dúvidas de que frequentar a Escola da AJURIS vai enriquecer muito a caminhada”, afirma Rafaela.

Veja no link abaixo o trabalho vencedor de Leander
Artigo Leander

Veja no link abaixo o trabalho vencedor de Rafaela
Artigo Rafaela

Veja no link abaixo informações sobre o AprovAjuris
Informações Aprovajuris

Um tema dramático na recuperação judicial diz respeito as garantias prestadas à empresa devedora e a situação do credor com garantia real ou fidejussória perante o processo de soerguimento empresarial. A questão é crucial e batizada de relevante interesse público, social e econômico, por isso, sem embargo, imprescindível a uniformização do entendimento a fim de emprestar segurança jurídica principalmente às relações judiciais, comerciais e econômicas.

Fora de dúvida que a lei de recuperação, tanto a Lei n.11.101/2005 como a nova legislação revisionista (Lei n.14.112/2020) veio para proteger o devedor em crise de modo a superar as dificuldades e facilitar o soerguimento (art.47), mas também não é menos verdade que não pode desamparar dramaticamente o credor, muito menos fomentar procedimento autofágico por ocasião da votação do plano de recuperação judicial na assembleia geral de credores.

Falo isso porque a jurisprudência do STJ, de modo majoritário, tem se inclinado a confirmar a possibilidade da supressão das garantias reais e fidejussórias oferecidas pelo devedor ao credor no momento de tomar o crédito, mas, quando o devedor pede recuperação, uma das medidas bem corriqueira que ele adota é a de postular, via plano de recuperação, a supressão dessas mesmas garantias, deixando o credor com o seu crédito totalmente a descoberto, mudando completamente a realidade do negócio celebrado originariamente.

Não obstante as modificações da Lei n.11.101/2005 pela novel redação que lhe emprestou a Lei n.14.112/2020, o disposto no art.49 e seus parágrafos, que tratam diretamente do assunto, não sofreram qualquer alteração, de modo que a insegurança jurídica por ele trazida ao mundo dos negócios perdura, mormente no tocante a possibilidade inaudita de alteração da situação jurídica do título creditício em caso de concessão da recuperação judicial, que pode sofrer mutações e modificações por parte da assembleia geral de credores – AGC, quando da análise do plano de recuperação, segundo orientação predominante no STJ.

No que interessa, diz o referido dispositivo legal:

“Art.49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

§3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o §4º do art.6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§4 Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art.86 desta Lei.

§5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o §4º do art.6º desta Lei.”

Extrai-se do pergaminho legal supratranscrito, modo claro, que todos os créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial (RJ) estão sujeitos a ela, salvo as hipóteses dos §3º e 4º, isto é, os créditos originários de contratos de:

(1) crédito fiduciário de bens móveis ou imóveis,

(2) arrendamento mercantil,

(3) contrato de promessa de compra e venda de imóveis com cláusula de irretratabilidade/irrevogabilidade;

(4) contrato com reserva de domínio, e

(5) importância entregue por conta de contrato de adiantamento de câmbio (art.86,II)

Todos os demais, como já falei, estão sujeitos à RJ.
 

Com efeito, conforme reza o §1º do art.49, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Há, pois, conforme a norma legal, a despeito da concessão da recuperação judicial ao devedor, a manutenção, em favor dos credores, os direitos creditícios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, limitando-se, destarte, os efeitos da recuperação, ao devedor em suas relações diretas.
 

Então, em princípio, consoante expressa prescrição legal, o credor que exigiu garantias pessoais ou reais do devedor que teve a seu favor a recuperação judicial, não sofreria nenhum prejuízo na persecução do seu crédito, quer contra os coobrigados, fiadores e/ou obrigados de regresso. Resguardada, então, a segurança jurídica das relações, pois não se duvide que a concessão de crédito em favor do devedor pode/deve ter sido facilitada em face a concessão de garantias de sua solvabilidade e adimplência, quer diretamente pelo devedor, mas, sobretudo, pelos seus garantidores. O credor, então, ao emprestar crédito ao devedor, blindou a operação creditícia de segurança e garantia, resguardando-se dos riscos supervenientes, e a lei recuperacional o contemplou expressamente.
 

Contudo, aparentemente em sentido oposto, diz o §2º do mesmo dispositivo legal (art.49) quando possibilita que o plano de recuperação judicial, a ser votado na AGC, possa dispor de modo diverso a respeito das obrigações e encargos do devedor em recuperação.
 

Portanto, a relação jurídica de garantia conservada e mantida intacta por conta da recuperação judicial do devedor à luz do §1º do art.49, agora, por força do §2º do mesmo dispositivo, segundo exegese do STJ, pode ser mutilada, modificada e suprimida, se tal constar do plano de recuperação e ele for aprovado em AGC.
 

Percebe-se, então, que o mesmo artigo, por seus parágrafos, aparentemente contém comandos antagônicos, pois ora manda “conservar” o direito dos credores para, logo em seguida, permitir decisão da assembleia de “modo diverso”, podendo, inclusive, suprimir direitos dos credores.

Com efeito, o STJ foi chamado a decidir a questão, qual seja: deliberar se as garantias fidejussórias e reais podem ou não serem modificadas ou suprimidas pela AGC quando da votação do plano de recuperação. Decorre disso que a jurisprudência do STJ parece estar dividida, mas com sensível predominância do entendimento de que as garantias (reais e fidejussórias) podem ser suprimidas desde que tal situação seja objeto do plano de recuperação e, mais, que o plano tenha sido aprovado, sem oposição no ponto, em assembleia geral de credores. A esse propósito, essa mesma orientação advoga, também, modo consequente, que o plano de recuperação aprovado pode suprimir igualmente o direito de o credor cobrar dos terceiros garantidores e/ou perseguir seu crédito dos coobrigados e obrigados de regresso.

Esse entendimento tem se repetido em inúmeros julgados (v.g. REsp. 1.532.943/MT (3T), 1.700.487/MT (3T), 1.863.842/RS (3T), 1.850.287/SP (3T), dentre vários outros). Nesses e em vários outros julgados tem predominado o voto, ora condutor, ora de redator, do Min. Marco Bellizze que é seguido pelos Ministros Moura Ribeiro e Paulo Sanseverino que professam o mesmo entendimento, ficando vencidos os Ministros Ricardo Cuevas,  Nancy Andrighi e João Noronha, que defendem posição oposta.

O argumento do Min. Bellizze é simples, sedutor e de fácil aceitação, por isso, penso, tem arregimentado seguidores. Contudo, no que interessa, o ministro sustenta que de regra, a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§1º, do art.49 da Lei n.11.101/2005). E, especificamente sobre as garantias reais, estas somente poderão ser suprimidas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular de tal garantia, nos termos do §1º do art.50 da referida lei. Todavia, diz que sobre as garantias a lei prevê expressamente a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso (§2º, art.49). Assim, tem como absolutamente descabido restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária. Com efeito, entende plenamente possível a supressão das garantias reais e fidejussórias se todos os credores, representados por suas respectivas classes, observado o quórum do art.45, votarem favoravelmente nesse sentido, conferindo, destarte, autonomia e independência à AGC, valendo e com plena eficácia a todos os credores, não apenas os que compareceram à assembleia e assentiram com a supressão, mas, também, aos que não compareceram ou votaram contrariamente.

Como decorrência dessa decisão, que assume papel de relevância, especialmente nos julgados da 3ª Turma do STJ, há, em razão dessa exegese, flagrante violação ao expressamente disposto no §1º do art.49 da Lei n.11.101/2005 no sentido de que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, mas, pior, viola literalmente o enunciado da Sumula n.581 do próprio STJ, que diz: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, extraída do Recurso Especial Representativo de Controvérsia – (REsp.n.1.333.349/SP), onde ficou assentada a tese. Nessa ocasião, ficou robusta e expressamente esclarecido pelo relator, Min. Luis Felipe Salomão, sem qualquer divergência, que a “novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n.11.105/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art.364, CC), a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art.59, caput) as quais só serão suprimidas ou substituídas “mediante aprovação expressa do devedor titular da respectiva garantia”, por ocasião da alienação do bem gravado (art.50,§1º). Daí conclui-se que o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, o que pode ensejar a convolação em falência (art.61, §2º). Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral”.

Como corolário da possibilidade da supressão das garantias (reais, fidejussórias, coobrigados e obrigados de regresso), sem o consentimento expresso ou tácito do titular, consoante tem entendido a 3ª Turma Cível do STJ, é decorrência lógico-natural que o credor, cujas garantias foram suprimidas, também perca o direito de ação contra tais garantidores, pois ao subtrair o direito às garantias, também se está subtraindo o direito a exigi-las. A situação é extremamente grave para ser fruto de uma mera interpretação, sem apoio legislativo explícito. Com efeito, me parece mais adequado ao sistema legal o voto divergente do Min. João Otávio Noronha (REsp.n. 1.532.943/MT), quando obtempera que “há necessidade de interpretação sistemática da LRJ e não apenas por dispositivos isolados”, como ocorre com os votos vencedores.

Pessoalmente não tenho nenhuma dúvida de que a exegese que melhor equaciona esse conflito de normas, aparentemente incompatíveis, que se dá entre a preservação da empresa (art.47) e a preservação das garantias (art.49, §1º) é a de que a recuperação judicial da empresa devedora não pode atingir o direito dos credores relativamente à terceiros (fiadores, avalistas, coobrigados e/ou devedores de regresso). Essa relação jurídica entre credores do devedor em recuperação e terceiros garantidores, é estranha à relação recuperacional, está, pois, coberta pela eficácia do negócio jurídico perfeito e acabado e protegida constitucionalmente à luz do art.5º, inc.XXXVI da CF/88 e ratificada expressamente na Lei de Regência, conforme §1ºdo art.49. Ademais, agrego, ainda, ao caldeirão exegético, que a relação disciplinada no §1º do art.49 é de proteção aos credores do devedor, enquanto que a relação disposta no §2º do art.49 é restrita às obrigações do devedor. São situações distintas e que merecem separação hermenêutica, pena de confusão.

Vislumbro que qualquer cláusula que exista no plano de recuperação que impeça o credor do devedor em recuperação de buscar seu crédito dos garantidores, coobrigados e obrigados de regresso viola, como já destaquei, o entendimento cristalizado na Súmula n.581/STJ, mas, igualmente, de modo frontal e flagrante, o §1º do art.49, pois essa hipótese foi resguardada expressamente pela legislação, de modo especial. Possível, no entanto, por tratar-se de direito disponível, que o credor titular da garantia concorde expressamente com a supressão da garantia que lhe beneficia pessoalmente, a exemplo do que é permitido ao credor com garantia real forte no §1º do art.50. Mas essa concordância com a supressão das garantias, deve constar dos autos de modo expresso, isto é, diretamente firmada pelo titular ou pelo voto confirmatório do respectivo titular da garantia na assembleia geral de credores, pena de invalidade e ilegalidade. Nem mesmo a ausência do referido credor titular autoriza a assembleia votar pela supressão da garantia, por se tratar de direito pessoal e personalíssimo do credor.

Portanto, a supressão das garantias reais ou fidejussórias, só pode ser confirmada pelo Poder Judiciário, ainda que conste do plano de recuperação e tenha sido aprovada em votação na assembleia de credores, se o credor titular da garantia tenha com ela concordado expressamente. Caso contrário, é ilegal e inválida a clausula do plano recuperacional que disponha pela supressão das garantias sem anuência expressa do respectivo credor titular. Em outras palavras, se o credor compareceu à assembleia e votou favoravelmente ao plano e, portanto, à cláusula extensiva da novação aos coobrigados, fiadores e avalistas, renunciou validamente à garantia estipulada em seu favor, pois a novação exige ânimo expresso ou tácito ex vi do art.361 do CC/2002. A legislação recuperacional ocupou-se da novação expressa (§1º do art.50), quando referiu as garantias reais, mas é possível a tácita, como no caso especial e específico acima aduzido, onde o credor concorda e, por isso vota favoravelmente à clausula supressiva das garantias, com o que é lícito concluir de modo inequívoco a alteração do liame obrigacional.

Afora essa hipótese peculiar, ausente a anuência expressa e/ou tácita do credor titular, me parece, data vênia, que a assembleia de credores não dispõe de legitimidade e poderes para votar e aprovar a supressão geral das garantias em face de todos os credores. Nesse aspecto, perceba-se que não estão entre os meios de recuperação judicial (art.50) a permissão a que a assembleia geral de credores vote a supressão involuntária das garantias em face de terceiros. Ademais, é de sabença geral que a assembleia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como a consecução da proposta apresentada. A AGC não pode tudo, menos ainda atropelar a lei, por isso que, sem a anuência expressa do credor titular, não pode suprimir as garantias originárias da obrigação, porquanto o permissivo do §2º do art.49 é restrito às “obrigações anteriores e suas condições originárias, inclusive encargos”. Nada disse, nem poderia, dispor sobre a supressão das garantias. A modificação das obrigações anteriores, referidas no §2º, está intimamente ligada a possibilidade de alteração dos encargos (maior ou menor juros, correção, multa, etc.), concessão de maior ou menor prazo para adimplemento da obrigação (dilação temporal) e/ou estabelecer condições diversas de adimplir as obrigações originárias (formas indiretas de amortização e pagamento), por isso esse dispositivo legal deve estar em sintonia e conectado com os meios legais de recuperação judicial, descritos no art.50. Nada além disso e nenhum autoriza a supressão de garantias.

Vários são os meios de recuperação judicial que o devedor pode encartar ao plano recuperacional (art.53) que será votado em assembleia geral, conforme o largo espectro do art.50. Todavia, dentre as várias possibilidades elencadas em lei não há regra expressa permissiva da supressão das garantias concedidas aos credores, muito menos outorga de poderes a esse fim à assembleia de credores.

Como já destaquei, a assembleia, no que interessa, dentre várias hipóteses (art.50) pode deliberar e votar pela concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações (inc.I), equalização de encargos financeiros (inc.XII), mas não há permissivo legal para modificar, sem autorização do credor titular, o próprio título obrigacional, suprimindo garantias e desobrigando coobrigados ou devedores de regresso. A deliberação assemblear é mais superficial, atinge prazos, condições e encargos das obrigações que envolvem o devedor em recuperação, etc., mas não anistia de garantidores, muito menos invadir a relação travada do credor com terceiros. De outra banda, ao arremate, o art.35 que trata das atribuições da assembleia-geral de credores e, destaco que dentre elas, também não está a de suprimir garantias obrigacionais dos credores, não obstante o inc.I, letra “d” diga que a assembleia pode deliberar sobre qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

Veja-se, que esses “interesses dos credores”, referidos na letra “d” do inc.I do art.35, são os genéricos, que não precisam de anuência ou concordância voluntária e específica de cada credor, como são os encargos, prazos e condições das obrigações diretas com o devedor em recuperação. Coisa diversa é a supressão das garantias e a impossibilidade de os credores titulares buscarem seus direitos em face dos terceiros garantidores. A assembleia pode reduzir o tamanho do débito do devedor em recuperação, deliberando pela redução dos encargos, juros e ampliando prazos, dentre outras atribuições (art.35), mas não pode passar por cima do direito pessoal do credor titular de aquiescer, ou não, com a perda ou supressão das garantias que lhes foi outorgado quando da constituição do crédito, aliás, como expressamente exige o §1º do art.50 no tocante as garantias reais.

Em derradeiro, insta não olvidar de considerar a norma complementar do art.59, caput, imodificada pela nova lei de revisão, que diz textualmente que o plano de recuperação implica novação dos créditos, sem prejuízo das garantias, observado o §1º do art.50, que exige a aprovação expressa do credor para fins de supressão, alienação e substituição das garantias. Logo, o plano de recuperação, a toda evidência, não pode mexer nas garantias, salvo se houver concordância expressa do credor titular.  Por conta disso, lá atrás (REsp.n. 1.333.349/SP) ficou assente que a novação no âmbito da recuperação judicial era uma “novação sui generis”, pois não albergava o disposto no art.364 do CC/2002, que permite a extinção das garantias da dívida em casos de novação. A nova lei, apesar de acolher essa espécie de novação, foi clara em afastar a extinção das garantias, por isso, se trata de instituto peculiar e próprio da recuperação.

Concordo integralmente com o voto-vencido do Min. Ricardo Cueva (REsp.n.1.700.487/MT), quando refere que a preponderar as razões dos votos-vencedores, criar-se-á manifesta instabilidade nas relações e inegável preocupação com “o cenário de incerteza quanto ao recebimento do crédito em decorrência do enfraquecimento das garantias, pois tal é desastroso para a economia do país, pois gera o encarecimento e a retração da concessão de crédito, o aumento do spreed bancário, a redução da circulação de riqueza, provoca a desconfiança dos aplicadores de capitais, nacionais e estrangeiros, além de ser nitidamente conflitante com o espírito da LRF”. Agrego, ainda, para piorar o cenário, o próprio descrédito das decisões do Poder Judiciário, pois foi aprovada a Súmula n.581 pelo próprio STJ em 2014 (REsp.n.1.333.349/SP) e, no mínimo em 2016 (REsp.n.1.532.943/MT), esse entendimento já era olimpicamente desconsiderado, sem nenhuma ressalva ou modificação no cenário legislativo nacional. Essa instabilidade jurídica contribui para travar a economia e a circulação da riqueza, sem falar no descrédito institucional que ocasiona.

Assim, para que a supressão das garantias e direitos seja aplicada aos coobrigados, notadamente, os fiadores e os avalistas, exige-se que os credores titulares anuam expressamente com esse estado de coisas, já que esta não sendo imposta por lei, só poderá ser voluntária, a exigir o ânimo expresso ou tácito, mas inequívoco, do titular, aplicando-se no que cabível, o disposto no art.361, CC.

Fora de dúvida, nem coloco isso no debate, que as novações, alterações e renegociações realizadas e aprovadas em assembleia de credores são sempre condicionais, isto é, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado com sucesso, haja vista o que comanda o §2º do art.61.

Uma lástima que a recente modificação e atualização da Lei n.11.101/2005 pela Lei n.14.112/2020 não tenha colocado cobro nessa dúvida jurídico-legal, fundamental para o equilíbrio e segurança das relações jurídicas e transito comercial. Todavia, a nova legislação, apesar da ausência de disposição expressa para expungir a aparente antinomia, contribuiu, a meu juízo, decisivamente para enriquecer o debate e elevar o argumento de que as garantias não podem ser suprimidas, quer por vontade unilateral do devedor, quer por decisão assemblear, mas, exige, sempre a concordância expressa do credor titular. A Lei n.14.112/2020, além de não alterar qualquer dos dispositivos acima relacionados, no art.69, letra “K”, tratou lateralmente do assunto quando disciplinou o instituto da consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual. Por essa ocasião, a novel legislação confirmou e ratificou o disposto no §1º do art.50 da Lei n.11.101/2005, quando expressamente disse que nem mesmo a consolidação substancial atingirá as garantias reais de nenhum credor (art.69, K, §2º). Logo, as garantias reais, que já estavam blindadas pelo §1º do art.50 da Lei n.11.101/2005, agora restaram mais fortalecidas, pois nem mesmo na hipótese da consolidação substancial elas podem ser modificadas ou suprimidas, sem a anuência e aprovação do credor titular. Já no tocante as garantias fidejussórias, protegidas pelo §1º do art.49 da Lei n.11.101/2005, podem ser modificadas, suprimidas e extintas no caso de consolidação substancial em que a garantia é prestada por um devedor em face de outro integrante do mesmo grupo (art.69, letra “K”, §1º). Afora essa hipótese, por exclusão e a contrário senso, as garantias fidejussórias ganharam maior envergadura e musculatura jurídico-legal de modo que, sem anuência, aprovação e/ou concordância do credor titular também não podem ser suprimidas.

Por fim, data vênia, o erro exegético perpetrado pela 3ª Turma, de permitir a supressão das garantias sem a anuência dos credores titulares, ainda que passado pelo crivo da votação proporcional das classes de credores em assembleia geral, não tem amparo legal, viola o sistema instalado com a Lei n.11.101/2005 e conflagra diretamente com o texto da nova Lei n.14.112/2020. Logo, a jurisprudência do egrégio STJ, responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, deve voltar ao leito natural inaugurado pela Súmula n.581/STJ, agora confirmada pela novel lei n.14.112/2020, e pacificar o entendimento sobre a tormentosa questão da supressão das garantias.

Lamentavelmente, a Segunda Seção Cível do STJ, no REsp.n.1.797.924/MT, julgado em 19/11/2020, perdeu a oportunidade de pacificar o entendimento e uniformizar essa questão de inescondível interesse público, social e econômico, quando, por maioria, deu por prejudicado o recurso especial.

Espero, sem demora, que outra janela recursal se abra e a jurisprudência do STJ reflita melhor a respeito do assunto de modo a convalidar o enunciado sumular n.581 e acresça que a validade da cláusula que disponha a respeito da supressão das garantias (real ou fidejussórias) deva vir acompanhada da anuência expressa do credor titular ou que conte com sua aquiescência por ocasião da votação na assembleia geral de credores.