Previous Next

Previous Next

Fechar

O prédio da Escola Superior da Magistratura, que fica na rua Celeste Gobbato, passou a exibir em sua fachada o nome do Desembargador Cristovam Daiello Moreira, fundador da instituição. A proposta de homenagear o magistrado partiu da direção da AJURIS, encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado.

Em 1980, Moreira apresentou à diretoria da AJURIS a ideia de criação da Escola Superior da Magistratura. Com um projeto regido por princípios de humanismo, a criação da escola, que viria a ser a primeira do Brasil, tinha como objetivo a preparação dos candidatos ao cargo de juízes e o aperfeiçoamento dos magistrados em exercício. O desembargador também foi diretor da escola da sua criação até 1984. 

Ao longo dos anos, o desembargador foi referência na criação de muitas escolas de magistratura no Brasil e na América Latina. Ele faleceu aos 88 anos, em 25 de abril de 2018.

Previous Next

Previous Next

Fechar

Faleceu nesse sábado (24/8), em Porto Alegre, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ruy Rosado de Aguiar Júnior, aos 81 anos. O velório está marcado para começar às 10h deste domingo (24/8), no Crematório Metropolitano (Rua Oscar Pereira, 584), e a cerimônia de despedida será às 15h.

Ruy Rosado foi um dos precursores da Escola da Magistratura no Rio Grande do Sul e sempre se dedicou à formação e qualificação dos profissionais do mundo jurídico. Foi professor da instituição em 1981, um ano depois da fundação da escola, e diretor na gestão 1986/1987. Nos dois anos seguintes, dirigiu a Escola Nacional da Magistratura.

“O ministro foi diretor da escola nos tempos pioneiros, concretizando sonhos e aspirações dos fundadores. Mais recentemente vinha sendo o mentor da atual gestão. Antes mesmo de nós assumirmos, conversamos com ele sobre as relações institucionais da escola com outras entidades. Sempre participou incansavelmente das reuniões do Conselho Consultivo e era um conselheiro atento, analisando documentos e mandando observações de forma generosa e brilhante. É a ética da responsabilidade que acompanha os grandes líderes. A escola seguirá em seu esforço para honrar o trabalho do ministro”, disse o atual diretor da instituição, Jayme Weingartner Neto, que decretou luto oficial na escola.

A presidente da AJURIS, Vera Lúcia Deboni, lamentou com tristeza a morte do magistrado. “O falecimento do ministro deixa a magistratura gaúcha enlutada por tudo que significou. A AJURIS perde um associado que viveu e contribuiu intensamente com o engrandecimento da associação, não só por ter sido diretor da Escola Superior da Magistratura, mas também por contribuir sempre com todas as tarefas para as quais foi chamado. Estamos de luto e abraçamos também a família, em especial o colega Ruy Rosado de Aguiar Neto”, disse a presidente.

Figura respeitadíssimo do mundo jurídico nacional, Ruy Rosado atuava em seu escritório de advocacia concentrado em pareceres e arbitragens na área do Direito Privado. Ministro aposentado, se formou em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 1961. Foi promotor de Justiça (1963/1980), juiz do Tribunal de Alçada (1980/1985), desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (1985/1994), corregedor-geral da Justiça (1992/1993) e coordenador-geral da Justiça Federal (2003). Passou a integrar o STJ em abril de 1994, onde se aposentou em agosto de 2003, após compor a Quarta Turma, a Segunda Seção e a Corte Especial.

Previous Next

Previous Next

Fechar

O encerramento do XIII Congresso Estadual da Magistratura foi marcado por provocações e reflexões do pensador e psicanalista Contardo Calligaris. A palestra Homo Digitalis: Decifra-me ou Devoro-te foi realizada nesta sexta-feira (16/8), finalizando os três dias de debates sobre a magistratura digital, tema central do evento. A última atividade da programação científica foi conduzida pela vice-presidente Social, Patrícia Laydner, e pelo vice-diretor da Escola da AJURIS, Roberto Ludwig.

O psicanalista fez um paralelo sobre como o status de reconhecimento e aceitação social se transformou na pós-modernidade. Contardo afirma que antigamente a questão da nobreza era determinante para o status social, e que isso foi substituído pela necessidade de reconhecimento.

“O reconhecimento dos outros é o que faz com que sejamos o que somos. Isso parece ao mesmo tempo uma servidão. Queremos saber em que medida os outros gostam de nós. Estamos escravizado ao olhar dos outros”, afirmou Contardo.

Neste contexto, as redes sociais potencializam a busca por aceitação. O psicanalista destacou que no ambiente digital as pessoas constroem avatares com o que desejam mostrar aos outros: “Numa rede social eu preciso que gostem de mim”, afirmou, salientando: “É uma espécie de interrogação sobre quem somos aos olhos deles [os outros], e quem somos verdadeiramente”.

Ilustrando que a construção da moral é baseada em estágios, sendo o último o da autonomia, quando se questiona as leis instituídas ou normas sociais, Calligaris aponta que a era digital também ampliou a necessidade de pertencimento: “Pertencer a um grupo se torna mais importante do que exercer autonomamente seu pensamento. E o grupo é o inimigo do pensamento moral, ele é a escada de acesso para quem quer fugir da liberdade”, ressaltou, refletindo que: “Ser livre e exercer uma autonomia moral é muito perto de ser insuportável”.

O psicanalista fez, ainda, uma provocação, questionando a qualidade da atenção em tempos de uso – por vezes excessivo – das redes sociais. “Tem uma dimensão da experiência que perdemos, porque estamos constantemente nos distraindo do mundo, e essa distração sem dúvida nos afasta da imanência”, ou seja, do que é real. Ele finalizou afirmando que a qualidade da atenção faz “diferença na vida cotidiana, na transcendência e na relação com os outros”.

Previous Next

Previous Next

Fechar

A apresentação da Carta de Porto Alegre, no início da tarde desta sexta-feira (16/8), encerrou o XIII Congresso Estadual da Magistratura, promovido pela AJURIS. O documento marca o “compromisso de manter um Judiciário forte, autônomo e independente para preservar os direitos humanos e fundamentais tanto no universo físico quanto digital, deplorando-se qualquer tentativa de censura e discurso de ódio às minorias e preconceito”. 

Como destacou a presidente da Associação, Vera Lúcia Deboni, ao final da leitura, numa referência à lei de abuso de autoridade aprovada no Congresso Nacional: “Reafirmamos: não seremos intimidados e permaneceremos como o último bastião da cidadania. A magistratura gaúcha se compromete!”, finalizou. 

Confira a carta na íntegra: 

Carta de Porto Alegre

A magistratura do Estado do  Rio Grande do Sul, reunida em Porto Alegre, de 14 a 16 de agosto de 2019, no XIII Congresso Estadual promovido pela AJURIS, que teve como tema A Magistratura Digital, vem afirmar à sociedade o compromisso de:

1 – Promover a Justiça em um mundo sem fronteiras, onde as leis e os governos têm dificuldade em acompanhar o ritmo frenético das mudanças de comportamento e das transformações sociais;

2 – Combater a desinformação, que ameaça a democracia e o Estado de direito;

3 – Garantir o direito de cada magistrado(a) à informação e à liberdade de expressão como participante do debate público, contribuindo para o livre trânsito das ideias no Estado democrático de direito, inclusive nas redes sociais, a considerar boas práticas e informações específicas que precisam circular;

4 – Assegurar prestação jurisdicional de forma inovadora, alavancando a produtividade sem perda de qualidade, a despeito da sobrecarga decorrente da falta de recursos humanos, dos efeitos de reformas previdenciárias e das tentativas de desvalorização da função;

5 – Aproveitar as oportunidades propiciadas pela era digital e  enfrentar o desafio de dizer o direito, resolvendo conflitos e protegendo os dados e demais direitos das pessoas numa sociedade imersa nas novas tecnologias, em especial de informação e de comunicação, a par de recomendar a rigorosa observação de evidências científicas e empíricas na formulação e execução das políticas públicas;

6 – Prestar jurisdição sempre na esperança de preservar a humanidade de cada caso;

7 – Navegar no oceano digital, fazendo escolhas sobre o que queremos conservar e o que desejamos inovar, o que se traduz numa competência coletiva que estamos a aprender e a construir, e cujo alicerce só faz sentido no terreno da verdade factual e dos valores éticos e constitucionais.

Reafirma-se, ainda, o compromisso de manter um Judiciário forte, autônomo e independente, para preservar os direitos humanos e fundamentais tanto no universo físico quanto digital, deplorando-se qualquer tentativa de censura e discurso de ódio às minorias e preconceito.

Por fim, imperioso registrar nosso repúdio à lei de abuso de autoridade, como recém aprovada, direcionada a restringir a independência do Poder Judiciário e a autonomia da magistratura, justo quando os desafios políticos, sociais e tecnológicos tornam ainda mais essencial o desassombrado exercício da função jurisdicional.

Reafirmamos: não seremos intimidados e permaneceremos como o último bastião da cidadania.

A magistratura gaúcha se compromete!

Porto Alegre, 16 de agosto de 2019

Presidente da AMB participa do encerramento do Congresso

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, também participou do encerramento do Congresso. A participação do magistrado, prevista para a abertura, acabou sendo adiada em virtude da votação do projeto de lei de abuso de autoridade na Câmara de Deputados, que acabou sendo aprovado na última quarta-feira (14/8). “Nós já estamos trabalhando a possibilidade de conseguir o veto presidencial, especialmente no artigo 43 que tem como única e exclusiva consequência transformar os fóruns em verdadeiros campos de guerra entre juízes e advogados, causando uma onda sem fim de processos no Poder Judiciário”, criticou, destacando o trabalho de articulação política em Brasília. 

Jayme de Oliveira também aproveitou para enaltecer os 75 anos da Associação e sua importância para a magistratura do país. “A AJURIS é uma das entidades mais importantes pro movimento associativo, para as lutas da magistratura brasileira, para a defesa não só das prerrogativas dos magistrados, mas dos valores mais importantes da nossa democracia”, parabenizou. 

Também participaram da composição da mesa de encerramento do Congresso o vice-presidente Administrativo da AJURIS, Orlando Faccini Neto, e o diretor da Escola Superior da Magistratura, Jayme  Weingartner Neto. O evento ocorreu entre 14 e 16 de agosto, no Hotel Sheraton , em Porto Alegre. 

Previous Next

Previous Next

Fechar

Em um cenário marcado por novos desafios para a democracia, o Direito e o sistema judiciário, a conferência de abertura do XIII Congresso Estadual da Magistratura, realizada no início da noite desta quarta-feira (14/8), abordou A Liberdade de Expressão no Mundo Digital. Durante o encontro, o jurista português Jónatas Machado reafirmou, em transmissão por vídeo, a cultura da verdade como prática primordial no caminho para “a liberdade, a democracia e o Estado de Direito no século XXI”.

Segundo o professor e doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o combate à desinformação é o principal desafio da nova era. “A defesa da ordem constitucional livre e democrática da contrainformação falsa e enganosa é uma responsabilidade cívica e jurídica pelo menos tão importante quanto a defesa relativa a ameaças físicas”, frisou, destacando as ameaças e consequências da proliferação de fake news, especialmente, num ambiente de uso maciço das redes sociais.

Como forma de combater essa cultura de disseminação, o jurista destacou a recente criação do Código de Conduta sobre Desinformação pela União Europeia. Entre os objetivos do plano está a criação de ferramentas para auxiliar os cidadãos a tomarem decisões com conhecimento de causa, bem como facilitar o acesso a uma diversidade de pontos de vista sobre assuntos de interesse geral, valorizando as fontes confiáveis. Segundo Machado, “é necessário um empenho conjunto na luta contra a desinformação. A falta desse combate pode ser letal para a ordem constitucional, livre e democrática da sociedade”.

Com auditório lotado, a participação do jurista marcou o primeiro dia de programação do congresso promovido pela AJURIS. O encontro ocorre até até sexta-feira (16/8) no Hotel Sheraton, em Porto Alegre.

Previous Next

Previous Next

Fechar

A AJURIS deu início no final da tarde desta quarta-feira (14/8) ao XIII Congresso Estadual da Magistratura, no Sheraton Hotel, em Porto Alegre. Com o tema A Magistratura Digital, o evento vai discutir, até sexta-feira, os desafios de fazer a jurisdição em um mundo em constante transformação. Cerca de 240 magistrados e convidados participam do evento.

Em seu discurso de abertura, a presidente da Associação, Vera Lúcia Deboni, dividiu a atuação da entidade em três momentos.Na primeira etapa, lembrou das origens da Associação, dos propósitos que fizeram os juízes gaúchos a se reunirem em torno de  uma associação de classe e das causas que foram defendidas ao longo do tempo, muitas delas não apenas de interesse da magistratura, mas da sociedade em geral. “Protagonismo, sim, mas sem descuidar da primeira finalidade para a qual a AJURIS foi criada: a de fortalecer e estreitar a união dos juízes e defender os seus interesses relevantes”, disse. 

Na segunda parde, a presidente lembrou da atuação da AJURIS nos temas que estão em pauta no presente, como a tramitação no congresso da lei do abuso de autoridade, a reforma da Previdência e a constante tentativa de setores da sociedade de desvalorizar o trabalho dos magistrados. “No aqui e agora, talvez mais do que em qualquer tempo, a AJURIS, hoje com mais de 1,2 mil associados, precisa defender as prerrogativas de uma magistratura ameaçada e pressionada por todos os ângulos”, afirmou.

Na parte final, Vera Deboni lembrou dos desafios do futuro, que estão alinhados ao tema do Congresso, a magistratura digital. “A sociedade está mudando. As disrupturas tecnológicas são rapidamente acompanhadas de disrupturas de comportamento: todos estão interligados e, ao mesmo tempo, cada um constrói seus castelos e ilhas e cria suas bolhas de relacionamento. É dentro desse universo emergente, emaranhado de conexões, que precisamos fazer o trabalho jurisdicional, sendo agentes da Justiça em um ambiente que, muito rapidamente, torna defasado o ordenamento jurídico para regular as novas condutas e harmonizar as relações que cada vez mais exigem a inclusão”, afirmou.

Para acessar a íntegra do discurso, clique aqui. 

O presidente do Tribunal de Justiça (TJRS), desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, e da Assembléia Legislativa (ALRS), deputado Luis Augusto Lara, também se manifestaram na solenidade de abertura. Ambos destacaram a atuação da AJURIS ao longo da história. Também participaram da abertura o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, e do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, além de demais autoridades e representantes dos três poderes.

Previous Next

Previous Next

Fechar

Artigo publicado no Caderno Doc do jornal Zero Hora na edição de final de semana, dias 3 e 4 de agosto de 2019. 

Previous Next

Previous Next

Fechar

O juiz de Direito Luciano Bertolazi Gauer, titular da 3ª Vara Cível de São Borja, participou do curso Os Desafios na Efetivação de Direitos na Era Global, com aulas ministradas em Roma e na Suíça. De volta ao Brasil, fez um registro dos instigantes conteúdos discutidos durante o encontro.

“A Escola da Magistratura, em um de seus informes, noticiou o curso Os Desafios na Efetivação de Direitos na Era Global, organizado pela Accademia Juris Roma e pelo Centro de Estudos Jurídicos Latinoamericanos da Universidade Tor Vergata, em Roma. O curso, realizado em Roma (Itália) e Genebra (Suíça), entre os dias 1º a 12 de julho, foi uma imersão real nos desafios que o mundo ainda terá que enfrentar.

O professor Victor Javier Vazquez, da Universidade de Sevilla, ao abordar Notas Para Uma Leitura Republicana dos Direitos Políticos e Sociais, afirmou que quando o governo, legitimado democraticamente, investe em políticas públicas, ele deveria ser neutro, evitando-se com isso discussões morais e filosóficas. Revelou a diferença entre os discursos governamentais e a legitimação de caráter ideológico por meio dos investimentos, em que não se proíbe determinadas condutas, apenas não se destina dinheiro a elas e/ou fomenta-se projetos em outro sentido, inviabilizando aquilo que considera incompatível com seu viés ideológico.

O primeiro exemplo trazido foi sobre um fato ocorrido nos Estados Unidos na década de 80: o governo federal autorizava investimentos de recursos públicos em clínicas de planejamento familiar. Todavia, somente poderiam participar do programa as clínicas que não apoiassem o aborto. O segundo exemplo, também americano, somente autorizava a utilização de recursos públicos nas ONGs contra a AIDS se tais organizações fossem publicamente contrárias à prostituição. A Suprema Corte americana, então, abordou a diferença entre os dois exemplos: enquanto no primeiro o governo apoiaria um não fazer (não apoiar o aborto), no segundo exemplo há um discurso coercitivo, o de obrigar as ONGs a falarem e agirem contra a prostituição. Outro exemplo foi sobre os programas americanos de defensores dativos: somente poderiam ser nomeados os advogados que não questionassem a constitucionalidade das leis. Tem-se, também, o discurso coercitivo, que viola a liberdade de expressão e limita o direito de defesa.

Com esses exemplos, então, abordou a doutrina do government speach, em que o governo não está infringindo a liberdade de expressão individual quando declina da neutralidade em seus próprios discursos. Em outro exemplo, a abordagem sobre as placas utilizadas nos automóveis no Texas: há um comitê para decidir o que pode e o que não pode constar nas placas dos carros particulares, o que – em tese – colocaria em choque a liberdade individual com o discurso governamental. Todavia, observou-se que – inobstante o carro seja uma propriedade particular e exista a liberdade de expressão, quando um carro sai do Texas para outro estado, a placa representa o Estado de origem e, por isso, o estado –, com base no government speach, pode decidir o que constará ou não nas placas. Argumenta-se, mais uma vez, que quando o governo fala não está limitado pela Primeira Emenda (liberdade de expressão), salvo se for em espaço público.

Com isso veio a lume a utilização das plataformas sociais pelos presidentes/governadores, em que utilizam seus perfis particulares, como cidadãos comuns, para divulgar projetos e realizar anúncios institucionais. Poderiam eles bloquear usuários contrários? O que diz o presidente em seu perfil de twitter privado é discurso privado ou discurso institucional? Com isso exige-se a observância ao realismo jurídico, sendo considerado “espaço público” todo lugar em que há interação, levando-se em conta as características tecnológicas (Todos têm acesso? É possível discutir e debater?) e as características sociais, que refletem o que é ou não um foro público. Como ficará o direito ao esquecimento? Se em um jornal o editorial decide o que pode ou não ser publicado, o Facebook e o Twitter, como empresas privadas, não teriam o mesmo direito?

O Google, por exemplo, possui um comitê para julgar pedidos administrativos relativos ao esquecimento. Na Europa, o entendimento prevalente é de que, embora se tratem de empresas privadas, não há limitação ao direito à liberdade de expressão. Todavia, observa-se uma ficção democrática porque o lugar que ocupa na formação da opinião pública pode direcionar conforme o que quer, bastando manipular os algoritmos. Nisso nasce outro problema: a extraterritorialidade. Nos Estados Unidos, a Primeira Emenda autoriza a venda de produtos nazistas, o que é vedado na Europa. As empresas americanas são condenadas a proibir a venda de tais artefatos na Europa, uma vez que possuem recursos para limitar o acesso a determinados países. Em recentíssimo caso, a Suprema Corte americana autorizou o registro de uma marca, cujo registro teria negado pelo órgão administrativo por ser supostamente por ser imoral, o que – segundo a Corte – viola a Primeira Emenda relacionada à liberdade de expressão.

Enfim, a globalização traz muita facilidade a quem tem acesso e disponibilidade para aproveitar os benefícios dessa integração, mas também impõe uma observação constante sobre as consequências relacionadas aos direitos humanos para que o processo global não viole os direitos e garantias individuais. O government speach, por sua vez, pode ser parcial, mas não pode violar a Constituição.”

Previous Next

Previous Next

Fechar

A Escola da Magistratura da AJURIS promoveu na noite de 16 de julho um debate sobre a ação coletiva ajuizada perante a justiça inglesa em favor das vitimas do desastre de Mariana (MG), quando houve o rompimento de uma barragem da empresa Vale, em novembro de 2015, e 19 pessoas morreram.

O debate teve a participação dos advogados Thomas Goodhead, Tomas Mousinho e Gabriella Bianchini, sócios do escritório SPG Law, além dos membros do Núcleo de Direito Ambiental e Processo Coletivo da Escola e representantes do Brasilcon. 

Os advogados explicaram que o principal argumento para o ajuizamento da ação é o fato de que a empresa BHP, uma das controladoras da Vale, tem sede em Londres. Também a morosidade da Justiça brasileira, com seus diversos prazos para recursos, será utilizada como argumento para a fixação da competência inglesa, que considera violação de direitos humanos a demora na prestação jurisdicional. Caso venha a ser aceita a competência pelos juízes ingleses, o que deverá ser apreciado nos próximos meses, o julgamento seguirá a lei processual britânica, mas com base no direito material brasileiro. No polo ativo da ação estão 25 prefeituras, comunidades indígenas, empresários, comunidades religiosas e pessoas físicas atingidas pelo desastre.

Além de dar publicidade e transparência à iniciativa inglesa, o evento contribuiu para o debate a respeito da aplicação extraterritorial do direito e dos desafios enfrentados pela Justiça brasileira no caso de grandes desastres, permitindo também aos participantes uma maior compreensão do sistema jurídico europeu e o desenvolvimento de uma visão crítica a respeito dos desafios ambientais a serem enfrentados pela Justiça brasileira.

Para fazer download do áudio da palestra, clique no link abaixo:

Link do áudio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS definiu, em sessão realizada no dia 8 de julho, que a Escola Superior da Magistratura da AJURIS continua a ser a instituição responsável pela formação, aprimoramento e atualização dos magistrados gaúchos. Também ficou decidido, na mesma sessão, que o Centro de Formação e de Desenvolvimento de Pessoas do Poder Judiciário Estadual (Cjud) terá a responsabilidade pela implementação da política de capacitação e desenvolvimento de servidores do Poder Judiciário.

As definições decorreram da aprovação do Regimento Interno do Cjud, elaborado depois de um período de diálogo entre a direção da Escola da Magistratura e a administração do TJ-RS, especialmente com o Cjud e a Corregedoria-Geral. O desembargador Marcelo Bandeira Pereira foi o relator do processo, que estava tramitando desde 2015 no Órgão Especial. O novo regimento prevê que o diretor da Escola da Magistratura passará a integrar o Conselho Gestor do Cjud, junto a outros quatros membros do TJ-RS. Caberá ao Conselho Gestor, entre outras atribuições, deliberar sobre demandas de capacitação de magistrados, a serem executadas, mediante convênio, pela Escola da Magistratura, designada escola oficial do Poder Judiciário pela Lei Estadual Nº 14.597/2014.

O desembargador Francisco José Moesch, que participou da sessão, destacou em voto vista que a consolidação da atribuição da Escola da Magistratura é possível graças “a atual situação de saúde financeira da Escola ... [conforme] relatório detalhado, relativo ao biênio 2018/2019, se depreende que foram implementadas diretrizes estratégicas, como revisão da arquitetura organizacional da instituição, fortalecimento da Justiça Restaurativa, estruturação da residência judicial e da pós-graduação”. Afirmou, ainda, que “a nova proposta apresentada harmoniza a atuação das duas instituições, respeitando sua independência e, ao mesmo tempo, prevendo mecanismos de entrecruzamento, como a previsão de participação do diretor da Escola da Magistratura no Conselho Gestor do Cjud”.

O diretor da Escola da Magistratura, Jayme Weingartner Neto, saudou a decisão do Órgão Especial. “A conclusão desse processo é fundamental sob o ponto de vista estratégico da Escola e premissa para o planejamento de longo e médio prazo. Tratava-se de uma das principais metas da nossa gestão e coroa um diálogo intenso de cerca de um ano e meio, bem como o esforço de administrações anteriores. Respeitou-se o grande consenso institucional acerca da manutenção da matriz histórica da Escola da Magistratura, que sempre atuou, postas as diretrizes pelo Tribunal de Justiça, com qualidade na capacitação de juízes e juízas, o que garante à sociedade gaúcha uma jurisdição de excelência, atualizada e sensível aos problemas atuais”, disse.