Estão abertas as inscrições para o mais tradicional curso do Rio Grande do sul de preparação para concursos da magistratura: o AprovAjuris, promovido pela Escola da Magistratura da AJURIS. O diferencial do AprovAjuris é que as aulas são ministradas por juízes que estão na ativa e que levam para os alunos a experiência vivida no dia a dia das suas atividades jurisdicionais nas comarcas. As aulas começam em 1º de março de 2021 na modalidade presencial, seguindo as normas de segurança sanitária, e no dia 8 no EAD.

O conteúdo apresentado durante o AprovAjuris tem por base os concursos para juízes realizados no país. Assim, os alunos podem se preparar para os concursos oferecidos por qualquer um dos tribunais de Justiça dos estados. “O principal diferencial do nosso curso é que oferecemos uma matéria calcada no dia a dia da atividade do juiz, discutindo e analisando questões práticas que vão parar nas nossas mesas para julgamento sem, é claro, deixar de lado a importância da análise dos conceitos do Direito”, explica o juiz Max Akira Senda de Brito, coordenador do curso na Escola da AJURIS.

A Escola da Magistratura está oferecendo um desconto de 20% para as inscrições feitas até dia 31 de dezembro. Também oferece quatro bolsas de estudo completas (modalidade EAD) para candidatos declarados negros, indígenas e de baixa renda e para o público em geral (uma bolsa por categoria). Para se candidatar, é preciso fazer a inscrição e participar de um simulado, que será realizado no dia 12 de dezembro, a partir das 14h, na Escola da Magistratura. Os primeiros colocados em cada categoria no simulado ganharão a bolsa.

Inscrições e mais informações podem ser obtidas no link http://www.escoladaajuris.org.br/esm/preparatorios

A Escola da Magistratura da AJURIS cedeu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) uma ferramenta digital que vai beneficiar todos os juízes que atuam em processos que preveem, em sua sentença, o pagamento de indenização por dano moral. A ferramenta foi desenvolvida pelo Tecnopuc, da Pontifícia Universidade Católica (PUC-RS), a partir de convênio assinado com a Escola da AJURIS.

A ferramenta apresenta uma detalhada tabela listando os valores mínimos, máximos e médios praticados em decisões sobre indenização por dano moral no TJRS. Ao ser consultada, auxiliará os juízes na tomada de decisão segmentado por tipo de processo no momento de fixar o valor do pagamento. A tabela foi montada com base em cerca de 1,6 mil processos públicos que ingressaram no acervo do Tribunal de Justiça nos últimos três anos, todos tratando da questão do dano moral. A aplicação foi desenvolvida de maneira a valorizar a intuição durante a navegação. Ao clicar sobre qualquer parte da tabela, é exibido o conteúdo da ementa oficial e o número do processo.

O projeto foi desenvolvido e financiado junto ao Tecnopuc pelo Núcleo de Inovação da Administração Judiciária (Niaj), da Escola da Magistratura da AJURIS, que cedeu gratuitamente a ferramenta para a Comissão de Inovação do Tribunal de Justiça (Inovajus). 

A ferramenta de busca foi apresentada para teste a magistrados e assessores integrantes de Câmaras Cíveis do TJRS com competência para a matéria em reunião virtual realizada na terça-feira (17/11), presidida pelo desembargador Ricardo Pippi Schmidt, presidente da Comissão de Inovação do TJRS (Inovajus). Na oportunidade, o desembargador agradeceu a Escola e a AJURIS, ressaltando a importância do projeto que contou com a participação dos desembargadores Eugênio Facchini Neto (idealizador), Carlos Eduardo Richinitti, Tasso Caubi Soares Delabary e do próprio presidente do Inovajus, além do diretor da Escola da Magistratura, desembargador Jayme Weingartner Neto. O presidente da AJURIS, Orlando Faccini Neto, e o presidente do Conselho de Informática do TJRS, desembargador Alberto Delgado Neto, também estiveram presentes no encontro e destacaram a iniciativa.

“Trata-se de importante medida de auxílio na tomada de decisão pelos magistrados, facilitando a busca de precedentes sobre a matéria e fornecendo parâmetros objetivos e maior previsibilidade no arbitramento dos valores fixados a título de indenização por danos morais. Também permitirá maior estabilidade da jurisprudência e uniformização dos julgados, aprimorando assim a prestação jurisdicional do TJRS”, destaca o desembargador Pippi. Diretor da Escola da Magistratura, o desembargador Jayme Weingartner Neto afirma que o convênio realizado com o Tecnopuc mostra o empenho da instituição no seu papel de qualificar o trabalho da magistratura gaúcha.

As bancas examinadoras do Prêmio Eladio Lecey de Sustentabilidade, promovido pela Escola da Magistratura da AJURIS, começaram a analisar os trabalhos inscritos. No total, foram 35: 12 na categoria Graduação em Direito, nove na categoria Pós-Graduação em Direito e 14 artigos na categoria Profissional.

A banca da categoria Graduação em Direito é formada pelos juízes Cíntia Teresinha Burhalde de Mua e Eugênio Couto Terra. A categoria Pós-Graduação em Direito é formada pela Advogada Alessandra Lehmen e a Juíza Káren Rick Danilevicz Bertoncello, e a categoria Profissional está sendo analisada pelo desembargador Cláudio Martinewski e pelo juiz Daniel Neves Pereira.

Os vencedores serão anunciados no dia 8 de dezembro, Dia da Justiça.

Os avanços da tecnologia e os reflexos que elas trazem para o trabalho de juízes e juízas, que lidam com questão de humanidades em seu dia a dia, foi o tema que encerrou nesta quarta-feira (11/11) o Ciclo de Palestras 40 Anos da Escola da Magistratura da AJURIS. A mediação do encontro foi feita pelo diretor da Escola, Jayme Weingartner Neto, e pela vice-diretora, Patrícia Laydner.

Falando diretamente da Alemanha, o professor catedrático da Universidade de Humboldt Luís Greco abordou a questão sob a ótica do uso de juízes-robôs (equipamentos movidos à inteligência artificial) assumindo tarefas jurisdicionais. Ao fazer uma análise do cenário, Greco disse considerar que inexistem barreiras intransponíveis para o uso do juiz-robô. As dificuldades técnicas apontadas até o momento são superáveis. Quanto aos valores morais que servirão de base para a construção de algoritmos responsáveis por analisar os processos, são os mesmos defendidos pelos juízes e que se refletem em suas decisões, afirmou. Apesar disso, Greco foi enfático em defender que a substituição do homem pela máquina na hora do julgar jamais deverá ocorrer por uma única razão: a falta da essência humana.

“Diferentemente do juiz humano, o robô não responde pelo que decide. Não presta conta de sua decisão. Não olha nos olhos de quem sofreu com sua sentença. Sempre será um estranho perante o cidadão, pois não faz ideia do que é viver”, afirmou, buscando razões filosóficas para enfrentar uma questão técnica. Na defesa de sua afirmação, Greco foi além: quem se responsabiliza pelo trabalho do juiz- robô, questionou. “O programador não pode responder, pois ele não é juiz. Uma pessoa jurídica, que seja a dona do robô, pode ser acionada, mas também incide sobre ela o fato de não ser juiz e colocaria a Justiça subordinada ao poder econômico”, afirmou.

O catedrático lembrou que o juiz-robô não é o primeiro, mas o último passo que a sociedade dará em uma direção errada. “Nessa questão existe a responsabilidade de tomar as decisões e assumir os próprios erros, o que não se espera de uma máquina, e sim da efemeridade da condição humana. Juiz-robô não significa apenas o fim do Direito, mas o fim da ideia de juiz. Um Poder Judiciário que se leve a sério tem que resistir a essa tentação”, defendeu.

Na segunda parte do encontro, a professora da PUCRS Gabrielle Sarlet analisou a questão do vigilantismo na sociedade informacional. Pós-doutora em Direito pela Universidade de Hamburgo, Gabrielle disse não concordar com a tese defendida por muitos autores e pensadores que, com o mundo digital, a privacidade acabou. “O que vejo é o contrário: a busca pela privacidade começa no mundo digital, pois há cada vez mais necessidade de proteção dos espaços privados”, disse.

A professora citou como exemplo dessa necessidade da busca pela privacidade o conjunto de dados pessoais que as pessoas deixam em diferentes fluxos no mundo digital, como no momento de acessar sites, mandar e-mails, realizar compras ou partilhar fotos e textos nas redes sociais, tudo ocorrendo em um ambiente volátil e pouco seguro. “Não estamos mais falando de uma vigilância de caráter patrimonial, mas comportamental, que afeta nossos sentidos, que nos leva a tomar decisões reflexivas”, disse. 

A íntegra das palestras no link https://vimeo.com/478161951/5b49ab9783

A Escola da Magistratura da AJURIS promoverá nesta quarta-feira (11/11), às 12h, a última palestra do Ciclo de Palestras 40 Anos da Escola da AJURIS. O encontro falará sobre tecnociência e humanidades.

O professor Luís Greco, catedrático na Universidade de Humboldt, de Berlim, abordará a questão analisando a impossibilidade jurídica do uso do juiz-robô. Outra visão será apresentada pela professora Gabrielle Sarlet, pós-doutora em Direito pela Universidade de Hamburgo. Ela falará sobre o vigilantismo na sociedade da informação.

Ao longo dos últimos meses, o ciclo de palestras, com a participação de convidados internacionais, tratou de temas nas áreas do Direito Privado, educação judicial, Ciências Criminais, Direito Constitucional e Justiça Restaurativa. Para celebrar as quatro décadas de atuação, a Escola da Magistratura também lançou o Prêmio Eladio Lecey de Sustentabilidade. As inscrições já foram encerradas, e os vencedores serão anunciados no dia 8 de dezembro.

O Estado Democrático de Direito brasileiro está enlutado. O sentimento de luto é de todos os que tiveram e mantêm, seja na frente em que se encontrem, algum envolvimento com o direito constitucional, a ciência política e a teoria do Estado e, sobretudo, a busca da conversão em realidade da narrativa dos direitos e garantias fundamentais. Por isso, a Escola da Ajuris e especialmente seu Núcleo de Estudos de Direito Constitucional também estamos de luto.

A perda representada pelo falecimento, na data de ontem (30/10/2020), de PAULO BONAVIDES, que nos deixa aos 95 anos de idade, é incomensurável e torna imperativo que se lhe rendam as justas e devidas homenagens.

PAULO BONAVIDES, além de um dos mais respeitados e influentes juristas e constitucionalistas brasileiros, foi um autêntico Homem Político, comprometido, com sua pena, voz e atos, com a Democracia, a República (e o Republicanismo), o Estado de Direito, a par de sua defesa intransigente da justiça social, causas que abraçou desde jovem e que defendeu de modo incondicional até o último suspiro, com talento e com vigor, ostentando coerência, consistência e coragem ímpares, não se calando ou curvando, independentemente das dificuldades e riscos. 

Sua vasta obra, que inclui incursões pela literatura, história, ciência política, teoria do Direito e do Estado e direito constitucional, além de caracterizada pela densidade cultural e científica,  é marcada pelo pioneirismo, originalidade e cunho propositivo, o que se pode ilustrar, entre tantos outros exemplos, com sua tese de Cátedra sobre o Estado Liberal e Social, seu magnífico Curso de Direito Constitucional, os escritos sobre Política e Constituição, Constituinte e Constituição, sua História constitucional brasileira e a Constituição Aberta, textos determinantes para a formação e trajetória de tantos acadêmicos e atores da cena jurídica.

Já em idade madura, sempre com invulgar frescor de espírito e pensamento, além de energia inesgotável (recordamos as marcantes conferências ministradas já passada a marca dos 90 anos), PAULO BONAVIDES abraçou com particular ênfase a bandeira da democracia participativa, o reconhecimento de um direito humano e fundamental à Paz, assim como a luta contra a desigualdade e dependência, como dão conta as obras Do País Constitucional ao País Neocolonial e Teoria Constitucional da Democracia Participativa, e também seu livro sobre a Constituição e a Normatividade dos Princípios (2012).

Por tudo isso e tanto mais que se poderia acrescentar, o momento, mesmo marcado pela tristeza, é também o de assumir compromisso público com as causas que ele abraçou.  É uma boa hora para continuar, cada um a seu modo e com suas forças, o combate que de fato importa: pela democracia e pelos direitos fundamentais. Talvez mais do que se pudesse imaginar em dias menos sombrios, é hora de seus escritos e sua voz, levados muito a sério, resplandecerem.

Em 27 de outubro de 1980, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul oficializava os cursos promovidos pela Escola da AJURIS: de atualização e aperfeiçoamento/especialização para magistrados e servidores; os de preparação à magistratura; e os de extensão. Nascia, com o reconhecimento do esforço coletivo e associativo e a prática de professores abnegados, um centro de formação de magistrados, inédito no Brasil e na América Latina.

Eram tempos pioneiros, liderados que fomos por Daiello, Milton Martins, Ruy Rosado, Eladio, para ficar no quarteto de diretores de ouro dos primeiros anos. A magistratura, refletindo sobre sua prática, ancorada na ética e no humanismo, investia o que tinha de melhor na educação jurídica continuada.

No exercício da jurisdição, somos o Poder Judiciário, cuja potência reveste nossas decisões de autoridade. Imersos na law in action, buscamos, no espaço educativo, a distância da imparcialidade e submetemos o direito positivado à razão, para não sermos presa da mera ideologia. Na Escola, tendo a visão crítica por método e a excelência científica por meta, no horizonte dos valores constitucionais, concretizamos, há quatro décadas, nosso compromisso de aperfeiçoamento da Justiça e a luta por uma sociedade mais digna para todos e todas. E os frutos são conhecidos, do contributo às penas alternativas à justiça restaurativa, passando pelos juizados especiais, para destacar alguns.

Na maturidade dos 40, reafirmamos nossa missão: centro de preparação e aperfeiçoamento que oferece profissionalização, ensino e pesquisa, de modo a alavancar a inovação, a legitimação do Poder Judiciário e influenciar a agenda das questões emergentes do direito e da sociedade. Missão, aliás, consagrada na Lei Estadual nº 14.597, que reconheceu em 2014 a Escola como a instituição de ensino oficial do Tribunal de Justiça para organizar e ministrar cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados e de servidores vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

Passamos por muitas coisas ao longo destes anos. Uma Constituição, grandes Códigos, aceleração tecnológica e legislativa, novos sujeitos e diferentes direitos, diversas sensibilidades, injustiças e desigualdades que persistem. Recentemente, uma pandemia que nos fez mergulhar, resolutos, no mundo virtual e num contexto de crescente internacionalização. O que fica, de tudo, o que queremos conservar, é nossa identidade, uma entusiasmada Escola, feita de juízes e para juízes, mas disposta a compartilhar com o sistema de justiça e a sociedade os valores da independência e imparcialidade, nossa parte na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Renovamos, neste contexto, o engajamento: com a magistratura, que nos nutre; com a justiça, que nos vocaciona e orienta; e com a sociedade, na qual encontramos sentido. Inspirados no passado e com os olhos voltados para os próximos 40 anos, reafirmamos o compromisso de solidificar um centro de excelência e inquietação jurídico-humanista, um polo de cursos de pós-graduação, educação continuada e preparação profissional, um lugar de pesquisa, propício a debater com a sociedade temas culturais relevantes.

Estaremos, na coesão da pluralidade, à altura dos desafios.

A Justiça Restaurativa será o tema do próximo evento do Ciclo de Palestras 40 Anos da Escola da Magistratura da AJURIS, que marca as quatro décadas de atuação da instituição.

A palestra será da professora canadense Brenda Morrison, uma das maiores especialistas do mundo no assunto. Ela falará sobre Praticando Justiça Restaurativa: Soltando Nossa Imaginação Para Abrir Novos Caminhos. Brenda é diretora do Centro de Justiça Restaurativa e professora associada da Escola de Criminologia da Universidade Simon Fraser, em Vancouver. Ela é psicóloga social com ensino, pesquisa e experiência de campo em educação em espaços alternativos, governança e justiça. Nacionalmente, é parceira de pesquisa da Rede de Promoção de Relacionamentos Eliminando a Violência e da Rede Acadêmica sobre Direitos das Crianças, e também atua no Grupo Canadense de Justiça Inteligente. 

O encontro será na próxima sexta-feira (30/10), a partir das 18h30min. A palestra também fará parte do encerramento do webinário Distanciamento Social e Proximidade Virtual: Transformação de Conflitos e Construção da Paz, que ocorrerá a partir das 14h, em uma promoção do Tribunal de Justiça do RS.

A palestra da professora pode ser assistida no link https://www.youtube.com/user/ajurisoficial

O presente e o futuro do Direito Constitucional formaram as linhas de discussão no evento ocorrido na manhã desta quarta-feira (21/10) e que integrou o Ciclo de Palestras 40 Anos da Escola da Magistratura da AJURIS. O debate virtual foi mediado pelo desembargador aposentado Ingo Wolfgang Sarlet, integrante do Conselho Científico-Pedagógico e da Comissão de Relações Institucionais e Internacionais da Escola.

Primeiro a falar, direto de Portugal, o juiz conselheiro do Tribunal Constitucional português Gonçalo Almeida Ribeiro destacou que o Direito Constitucional atual precisa enfrentar seus diferentes paradoxos para seguir tendo relevância na vida jurídica dos países. Entre os paradoxos, citou o desejo de cada geração de escrever sua própria Constituição, o que fere a garantia da estabilidade jurídica que deve ser intergeracional. O outro paradoxo lembrado é o que chamou de “democrático”. Como a norma constitucional não pode ser mudada a todo momento, lembrou o juiz conselheiro, existirá períodos da vida civil de um país em que a sociedade será governada por um texto aprovado com proposições que, no passado, eram a maioria e, com as mudanças sociais, passaram a representar uma minoria. Assim, se teria uma vida democrática imposta pelos desejos da menor parte da população, o que contraria o princípio da democracia.

Apesar dos paradoxos, no entanto, Ribeiro destacou a importância de um texto constitucional reger as relações em uma sociedade. “Qualquer sociedade onde não estão garantidos os direitos básicos não tem uma Constituição”, afirmou.

Falando de Brasília, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal de Federal, fez uma palestra metódica e com afirmações contundentes para analisar o que considera ser o futuro do Direito Constitucional. No início lembrou que o Brasil vive hoje sob a ideia do constitucionalismo democrático. O conceito de constitucionalismo significa limitação dos poderes e respeito aos direitos fundamentais, e o de democracia o respeito ao desejo da maioria da sociedade, disse o ministro. “Isso leva a tensões entre essas duas dimensões e, quando elas surgem, a maior parte dos países adota modelos de supremas cortes para arbitrar essas questões. Na minha visão, falar do futuro do constitucionalismo é também falar do futuro da democracia”, afirmou.

Barroso listou três fenômenos que, quando sobrepostos, causam problemas para a democracia: o populismo de líderes, que surgem da promessa de soluções imediatas e manipulam o medo do povo, principalmente com a comunicação direta via redes sociais; o conservadorismo radical, fundado na incapacidade da aceitação do diferente e na supressão dos que não pensam como os conservadores e na extinção de instituições que não se curvam aos valores defendidos por eles; e no autoritarismo, que é a tentação permanente de concentração de poderes e diminuição do papel das demais instituições.

Na sequência, listou três causas que considera como as responsáveis pelo surgimento desses fenômenos em diferentes partes do mundo: a causa política, por conta de uma incapacidade do sistema eleitoral de dar voz a uma cidadania, criando certa sensação de que as fórmulas políticas tradicionais da representação já não atendem mais as demandas da sociedade; as causas econômico-sociais, com a taxa elevada de desemprego ou estagnação da classe média em diversos países, sem perspectiva de ascensão social em uma sociedade tecnológica que esvaziou muito as tarefas e atividades tradicionais; e as causas culturais e identitárias. Nesse item, o ministro lembrou que o mundo viveu uma gigantesca onda progressista nas últimas décadas, e um continente relevante de pessoas não participou desse movimento cosmopolita e, agora, promove uma reação contrária à defesa de causas como a dos índios, gays, ambientalistas, negros e mulheres. “Há uma certa reação às vitórias do pensamento progressista nos últimos anos, que se acomodou, se deitou sobre os louros da vitória e não trouxe os vencidos para o lado das suas causas”, disse Barroso.

Por fim, listou três grandes inimigos da democracia e do Direito Constitucional no mundo a serem enfrentados: a pobreza e a desigualdade, que tiram o sentimento de pertencimento dos que sofrem com ela, tornando-os excluídos; a corrupção estrutural e institucionalizada, que no Brasil é vista com naturalidade. “A corrupção no Brasil não foi produto de pequenas fraquezas humanas, mas fruto da ação empresarial articulada com a burocracia estatal”, disse. Por fim, o terceiro inimigo é a dificuldade de dar voz e representação política à cidadania, o que exige uma revisão da estrutura eleitoral, explorando e aprimorando do debate público da internet, que agora é tomado pelo que considerou “subproduto das campanhas de desinformação e de ódio e a institucionalização da mentira como projeto de construção de uma narrativa”.

Ao encerrar sua participação, mesmo depois de uma avaliação dura do presente e do futuro do Direito Constitucional, Barroso deixou uma mensagem positiva: “O futuro do constitucionalismo repousa no que sempre foi a grande causa da humanidade: a emancipação das pessoas para que tenham verdadeira liberdade de escolha e um ambiente onde elas possam viver a vida boa, onde cada um faz de si o melhor que pode ser”.

A abertura do evento contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do RS, Voltaire de Lima Moraes; da corregedora-geral de Justiça, Vanderlei Teresinha Kubiak; do presidente da AJURIS, Orlando Faccini Neto; do diretor da Escola da Magistratura, Jayme Weingartner Neto, da vice-diretora, Patrícia Laydner, e da coordenadora de Cursos de Aperfeiçoamento, Clarissa Lima; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, André Villarinho; do diretor da Escola Eleitoral do TRE, Jorge Luis Dall’Agnol; do diretor do Foro Central de Porto Alegre, Márcio Fraga; dos ex-diretores da Escola da Magistratura Ricardo Pippi Schmidt e Eugênio Facchini Neto; e do ex-presidente da AJURIS Gilberto Schafer.

A íntegra da palestra pode ser assistida no link https://vimeo.com/470665138/1518ba7222

Dois importantes temas das Ciências Criminais formaram a pauta de evento realizado no final da tarde da última segunda-feira (19/10) dentro do Ciclo de Palestras 40 Anos da Escola da Magistratura da AJURIS. Na abertura do encontro, o diretor da Escola, Jayme Weingartner Neto, destacou a importância dos momentos de reflexão oferecidos pelo Ciclo de Palestras. “Vivemos época em que o tempo é bem escasso, não temos tempo para preparar a vacina, não temos tempo para julgar, mas nos 40 anos da Escola achamos tempo para meditar sobre uma série de assuntos relevantes para o mundo jurídico”, disse Weingartner. A mediação do encontro foi feita pelo presidente da AJURIS, Orlando Faccini Neto.

Primeiro a falar, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratou da prisão e liberdade no horizonte do sistema de precedentes. De forma clara e didática, apresentou os fundamentos para a observância dos precedentes durante os julgamentos: igualdade, imparcialidade, coerência sistêmica e segurança jurídica. Em seguida, destacou a liberdade dos juízes em relação à vinculação dos precedentes, lembrando que o magistrado, em qualquer das instâncias, é uma peça no sistema de distribuição de Justiça no Brasil, mas que, a partir do uso de técnicas jurídicas, não precisa ficar “engessado” em relação aos precedentes criados pelas cortes superiores. “O juiz de Direito é quem está mais próximo aos fatos, que tem maior riqueza de informação, e que tem maior possibilidade de fazer a Justiça de uma forma mais direta. Quando a causa chega nos tribunais superior, a realidade é distante, estamos mais afastados do caso em si, então a preocupação maior é conferir se os fatos foram tratados com a legislação que existe para que sejam analisados”, afirmou o ministro.

Schietti disse que, atualmente, dois são os assuntos que têm recebido maior atenção no STJ: a excepcionalidade da prisão preventiva e a provisoriedade das prisões cautelares, que, na opinião do ministro, “só se legitima no tempo se persistirem os motivos que a decretaram originalmente”. Por fim, destacou que o Brasil é um país diferente que pode se inspirar no sistema jurídico de outras nações, “mas precisa criar o seu Direito e que atenda as necessidades do cidadão brasileiro”.

Segundo convidado da noite, o professor Gustavo Badaró, da Universidade de São Paulo (USP), falou sobre o acordo de não persecução penal como mecanismo de justiça negocial. O palestrante levou dados para mostrar as realidades de outros países sobre o andamento de processos e acordo para a aplicação de penas, onde a justiça se mostra ágil para dar uma resposta ao administrar os conflitos. Ao falar no Brasil, no entanto, disse ter dúvidas sobre o uso do sistema. “Alguns dizem que como mecanismo consensual, vai desafogar a Justiça, mas não existe estudo que mostre isso.  A não persecução penal não se aplica a dois crimes que hoje são responsáveis por gerar o maior número de processos, que é o roubo e o tráfico de drogas, salvo privilegiado”, disse.

Por fim, disse que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio para que a não persecução penal atue de forma mais eficiente na justiça penal. “Desenhada como está, o acordo de não persecução penal não passa de mais um instituto de justiça seletiva que beneficia o mais rico. Acaba sendo um mecanismo para julgar basicamente casos de colarinho branco”, afirmou o professor da USP.