O TJRS julga integralmente procedente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 11 (processo n. 70080197890), que envolve a discussão "da retirada de patrocínio da Braskem do Plano Petros Copesul, se ocorreu de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente e segundo as exigências da Superintendência de Previdência Complementar - PREVIC (órgão regulador)”.
A instauração do IRDR foi requerida pela Juíza de Direito Gladis de Fatima Canelles Piccini (hoje aposentada). A magistrada teve apoio técnico à jurisdição, prestado pelo Núcleo de Processo Coletivo da ESM/AJURIS, para a confecção do ofício previsto no artigo 977, I, CPC.
A decisão firmou mais de uma dezena de teses que atingirão centenas de processos sobrestados na Capital. Para acessar o acórdão do IRDR 11, clique aqui.
Para saber mais sobre a CTAG, assista ao bate-papo sobre os objetivos da iniciativa, sua estrutura e como fazer para acessá-lo. O vídeo está disponível no canal do YouTube da Escola da Magistratura, pelo link youtu.be/zquQYyZOMT8
Para formular sua consulta à Câmara Técnica de Apoio à Jurisdição acesse o link abaixo:
https://www.escoladaajuris.org.br/esm/nucleos-de-estudo/processo-coletivo/1523-formulario-da-camara-tecnica-de-apoio-a-jurisdicao-ctaj
