A Pandemia e o Regime Jurídico Emergencial: Lei 14.010/2020 foi o tema do webnário promovido pela Escola da Magistratura da AJURIS no final da tarde da última sexta-feira (19/6) em plataforma virtual. A lei estabelece no país normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus.
Os trabalhos foram conduzidos pelo diretor da Escola, Jayme Weingartner Neto. O primeiro palestrante a falar foi o juiz Pablo Stolze, da Vara de Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia. Stolze abordou a questão dos prazos de prescrição que foram prejudicados por conta da pandemia, dificultando o trabalho de quem precisa instrumentalizar uma ação na Justiça. O magistrado defendeu que o marco de paralisação da contagem de prazos de prescrição deveria ser o início do período da pandemia e da quarentena imposta em diferentes partes do país, e não a data da vigência da lei, de 12 de junho, quase três meses depois. “A matemática da vida não pode ser prejudicada pela frieza da lei”, defendeu o magistrado.
A segunda palestra foi feita pelo juiz Daniel Pereira, titular da 16ª Vara Cível de Porto Alegre e diretor do Departamento de Direitos Humanos e Promoção da Cidadania da AJURIS, que falou sobre os artigos vetados na lei e que poderão servir de balizadores para ajudar a definir questões que vão chegar às mesas dos magistrados durante o período de pandemia. “Os artigos vetados são ferramentas interpretativas importantes e servirão como passos para juízes decidirem, mas primeiro é entender a pandemia como um momento fortuito”, disse Pereira.
A intervenção da juíza Maria Lúcia Zoch Rodrigues, da 14ª Vara Cível de Porto Alegre, encerrou a parte das apresentações do webnário, antes de os magistrados responderem a questões dos participantes. A magistrada falou sobre processos que envolvem locações e condomínios. Disse que cada caso de revisão contratual precisa ser analisado individualmente. “Um fator que fora do período de pandemia não poderia ser considerado para revisão contratual precisa ser relevado nesse momento fortuito, levando inclusive a tratamentos diferenciados, pois nem todas as dificuldades são iguais pra todo mundo”, afirmou.
No encerramento do encontro virtual, a vice-diretora da Escola da Magistratura, Patrícia Laydner, defendeu a importância da discussão jurisdicional no momento da crise sanitária no país e reafirmou que o compromisso da Escola com a comunidade é propor o debate sobre assuntos de relevância jurídica.
O conteúdo integral do webnário está à disposição dos interessados no espaço do Observatório Covid-19 e pode ser acessado pelo link abaixo:
Também é possível acessar o conteúdo em sua íntegra no canal do Youtube da Escola da Magistratura pelo link abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=gI-HICP04sg&t=3198s
