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NEPC entrega Relatório Preliminar de pesquisa ao Ministério Público

O relatório foi entregue na última sexta-feira (1/12).

Na presença da Vice-Diretora da Escola Superior da Magistratura (ESM),  Rosana Broglio Garbin, o Núcleo de Estudos de Processo Coletivo (NEPC) realizou a entrega  do relatório preliminar  da pesquisa Área de Preservação Permanente da Mata Ciliar: Estudo Exploratório sobre a Adequação das Legislações de Municípios Gaúchos ao Artigo 4º da Lei nº 12.651/2012   ao Promotor de Justiça Coordenador do  Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA),  Daniel Martini.

 Após a entrega, Martini fez exposição oral, elogiando a iniciativa, que subsidiará orientação aos Promotores de Justiça que oficiam nas Comarcas onde a pesquisa apontou a desconformidade da legislação municipal aos parâmetros do artigo 4º da Lei nº 12.651/2012.

A orientação aos promotores será no sentido de recomendarem aos  Prefeitos a elaboração e o encaminhamento de projetos de lei para a devida adequação legislativa, sem prejuízo, acaso necessário, do ajuizamento de ações civis públicas, para o controle difuso de constitucionalidade.

Ademais,  Martini colocou a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) à inteira disposição do NEPC para o andamento do estudo.

A íntegra do Relatório preliminar pode ser acessada pelo seguinte link: http://www.escoladaajuris.org.br/esm/nucleos-de-estudo/processo-coletivo

 

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