O advogado e desembargador aposentado Ingo Wolfgang Sarlet será um dos integrantes do grupo de trabalho instituído pelo preside do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos tribunais à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Sarlet é integrante do Conselho Científico-Pedagógico e da Comissão de Relações Institucionais e Internacionais da Escola da Magistratura da AJURIS.

O grupo terá 16 integrantes e será coordenado pelo conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Pela portaria assinada por Fux, terá um prazo de 90 dias para apresentar um relatório ao CNJ. Também ficará responsável por coordenar os estudos nos tribunais regionais para a implementação da legislação, conforme recomendação do CNJ.

“A comissão tem como função elaborar um projeto sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no sistema judiciário brasileiro, envolvendo especialmente o direito à proteção de dados pessoais dos usuários desse sistema, com repercussão em todas as esferas do Poder Judiciário”, disse Sarlet.

O Ciclo de Palestras 40 Anos da Escola da Magistratura, que celebra as quatro décadas de atuação da instituição, seguirá essa semana abordando temas de dois grandes universos do meio jurídico: as Ciências Criminais e o Direito Constitucional. Na discussão sobre Direito Constitucional, haverá a participação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta segunda-feira (19/10), a partir das 18h, o tema será as Ciências Criminais. O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, falará sobre a prisão e a liberdade no horizonte do sistema de precedentes. Na sequência, o professor da Universidade de São Paulo (USP) Gustavo Badaró falará sobre o acordo de não persecução penal.

É possível acompanhar as palestras pelo link http://bit.ly/Escola40anos4

Na quarta-feira (21/10), a partir das 11h, o tema será o Direito Constitucional. Junto com o ministro Barroso estará o juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional de Portugal Gonçalo Almeida Ribeiro e o desembargador aposentado e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUCRS) Ingo Sarlet.

É possível acompanhar as palestras pelo link http://bit.ly/Escola40anos5

A professora Cláudia Lima Marques foi eleita na última quarta-feira (14/10) pela comunidade acadêmica como nova diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do sul (UFRGS). Agora, aguarda a nomeação para o cargo pela reitoria da instituição.

Primeira mulher a comandar a Faculdade de Direito da UFRGS, Cláudia Lima é conselheira científico-pedagógica da Escola da Magistratura da AJURIS, colaborando com as discussões sobre o conteúdo dos cursos e eventos oferecidos pela Escola.  Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS, a professora possui mestrado pela Universidade de Tübingen e doutorado e pós-doutorado pela Universidade de Heidelberg e é uma referência nacional nas áreas do Direito Ambiental e do Consumidor.

“É com emoção que parabenizo a professora Cláudia Lima pela eleição, já que ela integrou minha banca de doutorado e foi, como sempre, de uma generosidade ímpar. A relação da professora com a Escola da AJURIS remonta há muito tempo e, como resultado desta cooperação, ressalto as especializações em Direito do Consumidor e Direito Ambiental, que tiveram várias edições realizadas nas dependências da escola, formando muitos colegas. Também o duplo diploma em Direito do Consumidor e Contratos, parceria da UFRGS com a Université de Savoie, resulta da nossa relação com a professora”, diz a vice-diretora da Escola da AJURIS, Patrícia Laydner.

O diretor da Escola da AJURIS, Jayme Weingartner Neto, também saudou a escolha da comunidade acadêmica da Faculdade de Direito. “É um orgulho para a nossa Escola ter em seus quadros de conselheiros a professora Cláudia. A conquista é um reconhecimento da excelência científica eticamente comprometida. Faço votos que ela tenha uma grande gestão”, afirmou.

Uma profunda reflexão sobre as perspectivas das Ciências Criminais foi patrocinada pelo professor português José de Faria Costa, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e considerado como um dos maiores nomes do Direito Penal europeu, na palestra de abertura sobre o tema nesta quarta-feira (14/10). A conferência fez parte do Ciclo de Palestras 40 Anos da Escola da Magistratura da AJURIS, e a questão das Ciências Criminais voltará a ser discutida no próximo encontro, no dia 19 de outubro, com o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, e com o professor Gustavo Badaró, da Universidade de São Paulo.

Faria Costa considerou que o momento jurídico está tomado de incertezas: “A única certeza são as incertezas”. Por isso, disse ser difícil fazer perspectivas a longo prazo, no máximo a curto e médio prazos. “O real construído, ou seja, tudo que foi construído a partir do espírito humano, está em discussão”, afirmou. Em sua exposição, o catedrático apresentou duas questões que considera de importância para o futuro próximo, entre outras. A primeira, a necessidade de repensar a lei penal no espaço, ou seja, rever a atuação a partir de fronteiras físicas e os conceitos de territorialidades, que estão perdendo sentido por conta da globalização. A segunda, a definição dos centros de imputação. Hoje, são consideradas apenas as pessoas físicas e jurídicas (o que já acontece em algumas situações no Brasil) nessas condições, mas o jurista português disse que, em breve, as inteligências artificiais, por sua capacidade de intervir em processos e participar de decisões, também precisarão fazer parte desse grupo.

Ao final, recomendou aos operadores de justiça que “afivelem a máscara da humildade e que sejam intelectualmente corajosos” para enfrentar o futuro e deixou um pensamento para os dias tomados pelas fake news e pela distorção da verdade: “A liberdade começa onde acaba a ignorância”, disse, parafraseando o escritor e pensador francês Victor Hugo.

A abertura do evento foi feita pelo diretor da Escola da Magistratura, Jayme Weingartner Neto, que saudou o professor português lembrando de sua trajetória no debate das Ciências Criminais. Também participaram da cerimônia virtual o presidente da AJURIS, Orlando Faccini Neto; a primeira vice-presidente do Tribunal de Justiça do RS, Liselena Schifino Ribeiro; a corregedora-geral de Justiça, Vanderlei Teresinha Kubiak; a vice-diretora da Escola da Magistratura, Patrícia Laydner; os coordenadores dos cursos de Capacitação, Clarissa Lima, e da Justiça Restaurativa, Leoberto Brancher; a vice-presidente de Políticas Remuneratórias da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vera Lúcia Deboni; o professor Fábio D’Ávila, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS; e o diretor da Escola da Magistratura do Piauí, Edvaldo Pereira de Moura.

Uma cerimônia virtual repleta de carinho em torno do personagem destaque da noite marcou, na segunda-feira (21/9), o lançamento do Prêmio Eladio Lecey de Sustentabilidade, promovido pela Escola da Magistratura da AJURIS. Todos os pronunciamentos destacaram o compromisso do desembargador aposentado com a qualificação da magistratura e com as causas da sustentabilidade. Por isso, reconheceram como uma justa homenagem promovida pela instituição ao completar seus 40 anos, que teve a participação de dezenas de magistrados.

Ao abrir o evento, o diretor da Escola da Magistratura, Jayme Weingartner Neto, destacou “a vida ética” de Eladio, ex-diretor da instituição, e o comprometimento dele com a missão da Escola. O presidente da AJURIS, Orlando Faccini Neto, lembrou que o compromisso de Eladio “ultrapassou as fronteiras do Rio Grande do Sul”, se tornando uma referência nacional na qualificação de magistrados. “Há mérito, consistência e coerência nessa jornada”, afirmou Faccini.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes criou uma imagem para se referir ao prêmio. Disse que é semelhante a uma garrafa com uma mensagem que se joga ao mar e, depois de navegar milhas e milhas náuticas, vai chegar a uma ilha, com “um recado para o futuro”. Já o presidente do Tribunal de Justiça do RS, Voltaire de Lima Moraes, considerou que o prêmio “é uma iniciativa que faz justiça a uma caminhada tão vitoriosa e tão expressiva”.

Ao apresentar os detalhes do Prêmio Eladio Lecey de Sustentabilidade, a vice-diretora da Escola, Patrícia Laydner, falou da homenagem ao ex-diretor da instituição. “Nos pareceu evidente que, nas celebrações dos 40 anos da Escola da Magistratura, deveríamos instituir um prêmio de sustentabilidade para fomentar o debate e a informação científica, e também homenagear os que participaram dessa jornada de 40 anos. Então, nada mais justo do que unir essas duas dimensões na figura do desembargador Eladio”, afirmou. Coube à procuradora de Justiça Silvia Capelli fazer uma apresentação do homenageado da noite. Silvia fez um histórico da vida familiar e profissional de Eladio e disse ser ele “dono de uma ética desconcertante, uma unanimidade do bem”.

Palestrante da noite sobre Educação Judicial e Direito Ambiental, dentro da programação do Ciclo de Palestras 40 Anos da Escola da Magistratura, o ministro do STJ Herman Benjamin também destacou a atuação de Eladio e a importância da criação do prêmio para a magistratura. “Trata-se de um prêmio que homenageia não só o Eladio, mas todos os operadores da Justiça no RS. Digo sempre que os gaúchos vão às últimas consequências em suas lutas, e as últimas consequências é a Justiça”, afirmou.

Em seguida, o ministro falou sobre a questão da sustentabilidade sob a ótica do trabalho jurisdicional, deixando um recado aos magistrados. “Toda noção de sustentabilidade, em qualquer dimensão, tem a ver com robustez não para manter o status quo, mas para melhorar. O Direito só será sustentável se a magistratura tiver consciência de suas obrigações e das suas limitações. A prestação jurisdicional do magistrado não é um favor, não é algo que lhe pertence, pertence à sociedade.”

A professora da  Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e coordenadora do curso de especialização em Direito Ambiental também falou sobre a questão ambiental, fazendo um relato de como está andando no Congresso Nacional os ajustes no projeto de lei 3.514, que trata de reformular o Código de Defesa do Consumidor.

Homenageado em noite que contou também com a presença de seus filhos e netos, Eladio Lecey disse, emocionado, que em sua jornada na Escola da AJURIS reuniu duas vocações: “O magistério e a magistratura e aprendi que a sustentabilidade passa pela boa prática judiciária”. Reforçou a necessidade de harmonia na relação de homens, mulheres e os elementos da natureza, que precisam ser preservados para todas as gerações e, por fim, disse dedicar o prêmio em sua homenagem a todos os seres humanos. “A gente chega em algum lugar nunca sozinho, há sempre um grupo maravilhoso de pessoas que nos dá força”, afirmou.

O Prêmio Eladio Lecey de Sustentabilidade é aberto a estudantes de Direito (graduação e pós-graduação) e profissionais da área jurídica e tem por objetivo destacar trabalhos na área da sustentabilidade. As inscrições já estão abertas. O regulamento completo pode ser conferido no link  bit.ly/Premio_Eladio

Estão abertas as inscrições para o Prêmio Eladio Lecey de Sustentabilidade, promovido pela Escola da Magistratura da AJURIS. As inscrições dos trabalhos podem ser feitas até o dia 21 de outubro.

O regulamento completo está no link http://bit.ly/Premio_Eladio

Ficha de Autorização de Divulgação clique aqui 

Para fazer a inscrição, os candidatos devem preencher o formulário abaixo. Podem se inscrever estudantes de Direito (graduação e pós-graduação) e profissionais da área jurídica.

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A Escola da AJURIS promove a partir das 18h desta segunda-feira (21/9) o painel "Sustentabilidade - Cultura e Prática Judicial". O encontro também marca o lançamento do Prêmio Eladio Lecey de Sustentabilidade, aberto a estudantes de graduação e pós-graduação em Direito e a profissionais da área. As inscrições iniciam hoje e podem ser realizadas até o dia 21 de outubro.  

Conheça os painelistas: 

- Antonio Herman Benjamin é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2006, especialista em Direito Ambiental e membro do conselho institucional do Instituto Interamericano de Justiça e Sustentabilidade (IIJS). É formado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e possui mestrado pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos. Também foi um dos responsáveis pela elaboração do Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, aprovada em 1998. 

- Eladio Luiz da Silva Lecey é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça (TJRS) e referência nacional em educação judicial e na área de Direito Ambiental. Atualmente, é  coordenador acadêmico do curso de especialização em Direito Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e presidente da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Também foi presidente do Instituto O Direito por um Planeta Verde, do qual foi um dos fundadores e diretor da Escola da AJURIS na gestão 1988-1991.  

- Cláudia Lima Marques é advogada, professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e atual coordenadora do curso de especialização em Direito Ambiental da mesma universidade. É graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS e possui doutorado e pós-doutorado pela Universidade de Heidelberg, na Alemanha. 

Mais informações:

- Para se inscrever no evento, acesse: bit.ly/Escola40anos2 

- Regulamento do Prêmio: bit.ly/Premio_Eladio

Um evento internacional sobre Direito Privado marcou a abertura do Ciclo de Palestras 40 Anos da Escola da Magistratura da AJURIS na manhã desta quarta-feira (16/9). Falando direto de Portugal, o mestre e doutor em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e professor da instituição Paulo Mota Pinto fez uma análise do desenvolvimento do Direito Privado ao longo da história e buscou jogar luzes no futuro. “O mundo daqui a 40 anos terá cerca de 10 bilhões de pessoas. Se pode antever uma maior interdependência das diferentes regiões do globo terrestre. E embora seja difícil fazer um futurismo dos próximos 40 anos, é previsível que a luta pelo Direito continuará, o direito de cada um. Também continuará a ideia de que aonde há sociedade há, necessariamente, o Direito, o Direito da sociedade, que é o Direito Privado”, afirmou ao encerrar sua participação.

Direto de Brasília, o ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, também abordou a questão e alertou para o fato de a sociedade estar vivendo uma profunda transformação digital. “A grande questão dentro do quadro da revolução tecnológica é com a tutela da privacidade digital. A internet é o espaço para o exercício dos direitos fundamentais em geral, como a liberdade de informação e de associação. Mas precisamos sustentar a ideia moderna de manter a tutela da privacidade, com a garantia que cada pessoa mantenha o controle sobre seus dados pessoais sensíveis”, afirmou.

A abertura do evento foi feita pelo diretor da Escola da Magistratura, Jayme Weingartner Neto, que falou do trabalho atual da escola para projetar seus próximos 40 anos. “O desafio da educação é aprender a conviver com as incertezas e aprender a ter uma visão prospectiva. É o que tentaremos fazer como visão permanente da escola”, disse. Em seguida, o presidente da AJURIS, Orlando Faccini Neto, também fez uma saudação aos presentes, destacando o importante papel da instituição na qualificação da magistratura gaúcha e dos demais operadores do sistema de Justiça. “É preciso se preparar para o futuro para escrever a história dos próximos 40 anos. Entender que o digital é presente, entender que cada vez mais é importante a qualificação do magistrado”, disse Faccini.

Também participaram da solenidade virtual de abertura do ciclo de palestras o segundo vice-presidente do Tribunal de Justiça do RS, Ícaro Carvalho de Bem Osório; a corregedora-geral de Justiça, Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak; o presidente do Tribunal de Justiça Militar do RS, Fábio Fernandes Duarte; a vice-diretora da Escola da Magistratura, Patrícia Laydner; os coordenadores de cursos da Escola Clarissa Costa de Lima (CAM) e Max Akira (preparatórios); o membro do conselho pedagógico e científico Ingo Sarlet; o diretor do Foro Central de Porto Alegre, Márcio André Keppler Fraga; a vice-presidente de Políticas Remuneratórias da Associação dos Magistrados Brasileiros e ex-presidente da AJURIS, Vera Lúcia Deboni; e os ex-presidentes da AJURIS Denise Oliveira Cezar, Eugenio Couto Terra, Gilberto Schaefer e João Ricardo, também ex-presidente da AMB.

Um grupo de diretores e ex-diretores da Escola também participou da solenidade: os ex-diretores Antonio Janyr Dall’Agnol Junior, Cláudio Caldeira Antunes, Cláudio Martinewski, Edith Salete Prando Nepomuceno, Eugênio Facchini Neto, Iris Helena Medeiros Nogueira, José Antônio Paganella Boschi e Ricardo Pippi Schmidt, e os ex-vice-diretores Luciano André Losekann, Maria Aracy Menezes da Costa, Nereu Giacomolli, Roberto Ludwig, Ronaldo Barão Castro Silva, Rosana Broglio Garbin e Vera Lúcia Fritsch Feijó.

A Escola da Magistratura da AJURIS promoverá às 11h desta quarta-feira (16/9) a primeira palestra do Ciclo de Palestra 40 Anos, que vai celebrar as quatro décadas de atuação da instituição. Até novembro serão cinco encontros, tratando de diferentes assuntos do universo jurídico e questões sociais.

A palestra de abertura do ciclo será Perspectivas do Direito Privado. Os palestrantes serão:

Paulo de Tarso Vieira Sanseverino

Ex-diretor da Escola da Magistratura da AJURIS e ex-professor da Pontifícia Universidade Católica, foi desembargador no Tribunal de Justiça do RS e é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2010. É doutor em Direito pela Universidade Federal do RS (UFRGS) com tese sobre a reparação integral do dano no Código Civil de 2002 e a sua concretização no dano-morte.

Paulo Mota Pinto

Licenciado em Direito, mestre e doutor em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi juiz do Tribunal Constitucional de Portugal de 1998 a 2007 e relator de mais de 600 acórdãos e de mais de 350 decisões sumárias sobre temas variados. É professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra nas disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil, Contratos Civis e Direito das Coisas. Integra o Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro e o European Law Institute. Autor de anteprojetos de diplomas legais, como por exemplo sobre o regime da venda de bens de consumo e a publicidade domiciliária.

A palestra poderá ser acessada no link http://bit.ly/Escola40anos1

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Palestrantes: Eugênio Couto Terra e Nadja Mara Zanella
Data: 03 de Setembro
Horário: 19 horas