O Estado Democrático de Direito brasileiro está enlutado. O sentimento de luto é de todos os que tiveram e mantêm, seja na frente em que se encontrem, algum envolvimento com o direito constitucional, a ciência política e a teoria do Estado e, sobretudo, a busca da conversão em realidade da narrativa dos direitos e garantias fundamentais. Por isso, a Escola da Ajuris e especialmente seu Núcleo de Estudos de Direito Constitucional também estamos de luto.
A perda representada pelo falecimento, na data de ontem (30/10/2020), de PAULO BONAVIDES, que nos deixa aos 95 anos de idade, é incomensurável e torna imperativo que se lhe rendam as justas e devidas homenagens.
PAULO BONAVIDES, além de um dos mais respeitados e influentes juristas e constitucionalistas brasileiros, foi um autêntico Homem Político, comprometido, com sua pena, voz e atos, com a Democracia, a República (e o Republicanismo), o Estado de Direito, a par de sua defesa intransigente da justiça social, causas que abraçou desde jovem e que defendeu de modo incondicional até o último suspiro, com talento e com vigor, ostentando coerência, consistência e coragem ímpares, não se calando ou curvando, independentemente das dificuldades e riscos.
Sua vasta obra, que inclui incursões pela literatura, história, ciência política, teoria do Direito e do Estado e direito constitucional, além de caracterizada pela densidade cultural e científica, é marcada pelo pioneirismo, originalidade e cunho propositivo, o que se pode ilustrar, entre tantos outros exemplos, com sua tese de Cátedra sobre o Estado Liberal e Social, seu magnífico Curso de Direito Constitucional, os escritos sobre Política e Constituição, Constituinte e Constituição, sua História constitucional brasileira e a Constituição Aberta, textos determinantes para a formação e trajetória de tantos acadêmicos e atores da cena jurídica.
Já em idade madura, sempre com invulgar frescor de espírito e pensamento, além de energia inesgotável (recordamos as marcantes conferências ministradas já passada a marca dos 90 anos), PAULO BONAVIDES abraçou com particular ênfase a bandeira da democracia participativa, o reconhecimento de um direito humano e fundamental à Paz, assim como a luta contra a desigualdade e dependência, como dão conta as obras Do País Constitucional ao País Neocolonial e Teoria Constitucional da Democracia Participativa, e também seu livro sobre a Constituição e a Normatividade dos Princípios (2012).
Por tudo isso e tanto mais que se poderia acrescentar, o momento, mesmo marcado pela tristeza, é também o de assumir compromisso público com as causas que ele abraçou. É uma boa hora para continuar, cada um a seu modo e com suas forças, o combate que de fato importa: pela democracia e pelos direitos fundamentais. Talvez mais do que se pudesse imaginar em dias menos sombrios, é hora de seus escritos e sua voz, levados muito a sério, resplandecerem.
