HISTÓRICO: O Brasil é signatário de Tratados e Convenções Internacionais para assegurar os direitos humanos das mulheres, tais como a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – Convenção de Belém do Pará, bem como o Pacto de San Jose da Costa Rica, promulgado pelo Decreto nº 678/92, especialmente a não discriminação por motivo de sexo. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 8º, dispõe que é dever do Estado assegurar a assistência a todos os integrantes da família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Posteriormente,  em agosto de 2006, nasce a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha,  que se constitui em importante marco para a erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, adotando a motivação de gênero como elemento basilar para a aplicação dessa legislação. Em 2009, na 3ª Jornada da Lei Maria da Penha, no CNJ, foi criado o FONAVID – Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estando em sua IX Edição, e que se reúne, anualmente, com o propósito de debater questões relacionadas à aplicação da Lei Maria da Penha e ao Feminicídio, bem como de trocar experiências através de boas-práticas, visando dar efetividade às legislações protetivas citadas.  O Tribunal de Justiça do RS, em atendimento à Resolução 128 do CNJ, editou a Resolução 904/12 – COMAG, que criou a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a qual tem, dentre as suas atribuições, colaborar para a formação inicial e continuidade dos magistrados e servidores, bem como dar-lhes suporte, assim como às equipes multidisciplinares, visando à melhoria da prestação jurisdicional no âmbito da aplicação da Lei Maria da Penha. O Conselho Nacional da Justiça – CNJ, publicou, em 08/03/2017, a Portaria nº 15/17, que Cria a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, que define diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, tendo como um dos seus objetivos, no art. 2º, VII, “ Fomentar a política de capacitação permanente de magistrados e servidores em temas relacionados às questões de gênero e de raça ou etnia por meio das escolas de magistratura e judiciais ( art.8º, VVV, LMP).  O Núcleo de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da Escola da Ajuris surge, em maio de 2017, diante da necessidade da criação de um espaço multidisciplinar, até então inexistente no âmbito jurisdicional, para pesquisa, estudo, capacitação e discussão no âmbito dessas temáticas, bem como para a difusão de práticas visando à efetividade das legislações protetivas da mulher e relacionadas às questões de gênero em sua amplitude.

OBJETIVOS:

Realizar pesquisas, estudos e discussões multidisciplinares.

Incentivar e propiciar a produção de textos, artigos e publicações.

Proporcionar a troca e a difusão de boas práticas.

Desenvolver o ensino e a capacitação sobre o tema através da promoção de cursos, seminários e debates, destinados a magistrados(as), servidores(as), equipes multidisciplinares e público em geral.

Realizar estudos e formular propostas, ao Tribunal de Justiça do RS, para proporcionar efetividade e qualidade nas atividades jurisdicional e multidisciplinar relativas à temática.

 

CALENDÁRIOS DE ENCONTROS: 1ª Reunião dia 02 de junho de 2017, das 14h às 16h. Encontros posteriores serão decididos pelos presentes na reunião. Proposta: bimensais, às sextas-feiras, das 14h às 16h.

 

PROJETOS: serão construídos com o grupo nas 2 primeiras reuniões

 

TEXTOS NORMATIVOS: Tratados e Convenções Internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres, em especial  – CEDAW , Convenção de Belém do Pará e Pacto de San Jose da Costa Rica;  CF/88;  Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha; Resolução 128 do CNJ; Resolução 904/12-COMAG; Portaria 15/17 do CNJ.

 

INDICAÇÕES  BIBLIOGRÁFICAS: 

BARSTED, Leila Linhares, PITANGUY, Jacqueline ( Orgs). O progresso das mulheres no Brasil 2003-2010. Rio de Janeiro: Cepia, Brasília: ONU Mulheres, 2011.

BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha: Lei nº 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. São Paulo: Saraiva, 2013.

BRASIL. Exposição de Motivos da Lei Maria da Penha. Exposição de Motivos nº016- SPM Presidência da República. Expomotiv/SPM/2004/16.Presidência da República. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil­_03/projetos/expmotiv/smp. 

BUTLER,  Judith. Problemas de Gênero. Feminismo e Subversão da Identidade. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.

CARTILHA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA DO BRASIL. A Paz pede a Palavra. 2015. Associação dos Magistrados Brasileiros e Conselho Nacional da Justiça. Disponível em www.amb.com.br/jr.

DINIZ, Gláucia Ribeiro Starling; ANGELIM, Fábio Pereira. Violência Doméstica – Por que é tão difícil lidar com ela? Revista de Psicologia da UNESP, v.2, n.1, 2008.

FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha.O Processo Penal no Caminho da Efetividade. São Paulo: Atlas, 2015.

FLEURY-TEIXEIRA, Elizabeth(Org.). Dicionário Feminino da Infâmia: acolhimento e diagnóstico de mulheres em situação de violência./organizado por Elisabeth Fleury-Teixeira e Stela N. Meneghel. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2015.

GOMES, Romeu.2008. A Dimensão Simbólica da Violência de Gênero: uma discussão introdutória. Athenea Digital, 14, 237-243. Disponible em http/:psicologiasocial.uab.es/athenea/index.php/atheneadigital/article/view/520

LOPES, José Reinaldo de Lima. O direito ao reconhecimento para gays e lésbicas. Disponível em: http://www.prsp.mpf.mp.br/prdc/area-de-atuacao/dsexuaisreprod/Artigo%20-%20O%20Direito%20ao%20reconhecimento%20de%20gays%20e%20lesbicas.pdf.pdf/view. Acesso em 10 maio.2017 

MELLO, Adriana Ramos de. Feminicídio: uma análise sociojurídica da violência contra a mulher no Brasil.1. ed. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2016

NOOS, Instituto. Prevenção e atenção à violência intrafamiliar e de gênero: apoio às lideranças comunitárias/Instituto Noos. Rio de Janeiro, 2010.

PIERUCCI, Antonio Flavio Pierucci. Ciladas da diferença. 2 ed.  São Paulo: Editora34, 1999.

SAFFIOTI, Heleieth. Gênero. Patriarcado. Violência. 2. ed. São Paulo: Expressão Popular: Fundação Perseu Abramo, 2015.

SAFFIOTI, Heleieth, Suely Souza de. Violência de gênero: poder e impotência. Rio de Janeiro: Revinter, 1995.

SCOTT, Joan W. Gênero, uma categoria útil de análise histórica. Revista Educação e Realidade, Porto Alegre, nº16, p.5-22, 1990.

SOARES, Bárbara M. Enfrentando a Violência contra a Mulher. Orientações Práticas para Profissionais e Voluntários (as). Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2005. Disponível

Coordenadora: Madgéli Frantz Machado

Data da 1ª reunião: 02/06/17, das 14h às 16h, na Escola da Ajuris