CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA MAGISTRADOS E ASSESSORES DE 1º e 2º GRAU – COVID-19 E SUAS REPERCUSSÕES SOBRE OS CONTRATOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL

CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA MAGISTRADOS E ASSESSORES DE 1º e 2º GRAU – COVID-19 E SUAS REPERCUSSÕES SOBRE OS CONTRATOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL

Inscrições Abertas
Objetivos Específicos: Compreender os conceitos de impossibilidade e incerteza do cumprimento ou de utilidade da prestação e identificar a questão da responsabilidade do devedor pelo cumprimento

Realização: Escola Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diretor: Jayme Weingartner Neto

Vice-Diretora: Patricia Antunes Laydner

Coordenadora pedagógica: Clarissa Costa de Lima

I. PÚBLICO ALVO: magistrados e assessores de 1º e 2º grau com jurisdição na área de Direito Civil.

II. MODALIDADE: À DISTÂNCIA

III. NÚMERO DE ALUNOS: 50 magistrados e assessores

IV. CARGA HORÁRIA: O curso desenvolver-se-á com carga horária total de 8 (oito) horas-aula.

V. PERÍODO: 30/03 a 19/04

VI. JUSTIFICATIVA:Este curso elaborado pela Escola Superior da Magistratura – AJURIS em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e objetiva capacitar os magistrados e sua assessoria para o enfrentamento da demanda jurisdicional decorrente do impacto da pandemia do coronavírus no âmbito das relações civis, empresariais e de consumo. 
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da Organização. Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.
A crise de saúde global terá forte impacto na economia, no mercado de trabalho e nas relações contratuais. Segundo Bruno Miragem, “ No âmbito dos contratos já celebrados, de trato sucessivo ou diferido no tempo, há questões relativas às dificuldades do seu cumprimento, e danos que possam resultar, a exigir respostas do direito obrigacional, tanto na perspectiva do direito privado geral, quanto das situações especiais que podem ter lugar, tanto nas relações interempresariais, quanto nas relações de consumo .”
Conflitos envolvendo dificuldade ou impossibilidade no cumprimento dos contratos em razão da alteração da realidade fática no momento da celebração da celebração, desaguarão nos tribunais. Além disso, situações envolvendo a responsabilidade civil do Estado por danos causados aos particulares e de responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores exigirão do operador do direito o conhecimento da disciplina legal de uma série de relações jurídicas previstas no Código Civil , no Código de Defesa do Consumidor e em outras leis, exigindo sua interpretação em acordo com a situação. 

VII. OBJETIVO GERAL

Aperfeiçoar a prestação jurisdicional no dia-a-dia, mediante sensibilização e capacitação técnica para a aplicação e articulação de diversas leis no âmbito do direito civil, direito do consumidor, direito empresarial, entre outras. 

VIII. PROGRAMAÇÃO

Dia 30/03
AMBIENTAÇÃO E ACOLHIMENTO. Apresentação dos participantes. Indicação do nome e unidade de atuação. Exposição das expectativas para o curso. 

Carga horária – 1 hora 


Módulo I
- 30/03 a 05/04

Tema: Cumprimento dos Contratos em razão das repercussões da pandemia coronavírus e a Responsabilidade do Devedor 

Carga horária: 3 horas 

Vídeo Aula 01: 50 min

Conteúdo Programático:  Impossibilidade de Cumprimento, Incerteza de cumprimento ou de utilidade da prestação, Expectativa Legítima de Cumprimento.

Objetivos Específicos: Compreender os conceitos de impossibilidade e incerteza do cumprimento ou de utilidade da prestação e identificar a questão da responsabilidade do devedor pelo cumprimento.

Metodologia: Metodologia participativa por meio de debates virtuais realizados no Fórum de Discussão. 

Docente vídeo aulas: BRUNO MIRAGEM


Módulo II – 06/04 a 12/04

Tema: Responsabilidade do Estado por danos aos particulares

Carga horária: 2 horas 

Vídeo Aula 01 : 50 min

Conteúdo Programático:  Requisitos para a Caracterização da Responsabilidade Civil, Medidas de polícia x Direitos Fundamentais. Excesso, Desvio de Finalidade, Excesso de Poder, Omissão Específica do Agente.

Objetivos Específicos: Identificar as balizas da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares com a imposição de medidas de polícia para a contenção ou retardamento da epidemia ou pela omissão na sua adoção.

Metodologia: Metodologia participativa por meio de debates virtuais realizados no Fórum de Discussão. 

Docente vídeo aulas: BRUNO MIRAGEM


Módulo III-
13/04 a 19/04

Tema: Responsabilidade do fornecedor por danos ao consumidor

Carga horária: 2 horas

Vídeo Aula 02.: 50 min

Conteúdo Programático: Acidente de consumo por caso fortuito ou de força maior (regime do fato do produto ou do serviço), Contratos de Consumo (regime de responsabilidade pelos vícios de produto ou do serviço), Regime Geral de responsabilidade por inadimplemento da obrigação.

Objetivos Específicos: Identificar o regime de responsabilidade a ser empregado para a solução do caso em julgamento.

Metodologia: Metodologia participativa por meio de debates virtuais realizados no Fórum de Discussão.

 Docente vídeo aulas: BRUNO MIRAGEM