CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA MAGISTRADOS E ASSESSORES – COVID-19 E REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA

Em Estoque
Conteúdo Programático: Noções gerais acerca da regulação estatal, gênero do qual faz parte a regulação administrativa; Considerações gerais sobre a status jurídico da pandemia do COVID-19.

 

Realização: Escola Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

 

Diretor: Jayme Weingartner Neto

 

Vice-Diretora: Patricia Antunes Laydner

 

Coordenadora pedagógica: Clarissa Costa de Lima

 

I. PÚBLICO ALVO: magistrados e assessores.

 

II. MODALIDADE: À DISTÂNCIA

 

III. NÚMERO DE ALUNOS: 50 magistrados e assessores

 

IV. CARGA HORÁRIA: O curso desenvolver-se-á com carga horária total de 8 (oito) horas-aula.

 

V. PERÍODO:.06 a 17 de abril de 2020

 

VI. JUSTIFICATIVA:

 

Este curso elaborado pela Escola Superior da Magistratura – AJURIS em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e objetiva capacitar os magistrados e sua assessoria para o enfrentamento da demanda jurisdicional decorrente do impacto da pandemia do coronavírus no âmbito das relações civis, empresariais e de consumo.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da Organização. Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.
A pandemia do COVID-19 reclama atuação estatal imediata, por meio de adoção de instrumentos concretos de enfrentamento, os quais, estreme de dúvidas, caracterizam formas de regulação administrativa, notadamente por meio de mecanismos de comando e controle, típicos do poder de polícia administrativa (ou ordenação administrativa).
Demais disso, mesmo a adoção de instrumentos jurídicos já devidamente consolidados – e, em certa medida, ultrapassados –, como é o caso da requisição administrativa, recomendam uma análise mais cuidadosa, inclusive em tema de distribuição constitucional de competências entre os Entes Federados.

 

VII. OBJETIVO GERAL

 

Aperfeiçoar a prestação jurisdicional no dia-a-dia, mediante sensibilização e capacitação técnica para a aplicação e articulação de diversas leis no âmbito do direito civil, direito do consumidor, direito empresarial, entre outras.

 

VIII. PROGRAMAÇÃO

 

Dias -6/4

 

AMBIENTAÇÃO E ACOLHIMENTO. Apresentação dos participantes. Indicação do nome e unidade de atuação. Exposição das expectativas para o curso.

 

Carga horária – 1 hora 

 

Módulo I- 6/04 a 8/4

 

Tema: Estado, Regulação e COVID-19

 

Carga horária: 3 horas

 

Vídeo Aula 01. 30 min

 

         Conteúdo Programático: Noções gerais acerca da regulação estatal, gênero do qual faz parte a regulação administrativa; Considerações gerais sobre a status jurídico da pandemia do COVID-19.

 

Objetivos Específicos: Compreender os conceitos de regulação do Estado, bem como o modo pelo qual a pandemia do COVID-19 é juridicamente qualificada.

 

Metodologia: Metodologia participativa por meio de debates virtuais realizados no Fórum de Discussão.

Docente vídeo aulas: RAFAEL MAFFINI

 

Módulo II – 9/4 a 17/4

 

Tema: Medidas administrativas de enfrentamento do COVID-19

 

Carga horária: 4 horas

 

Vídeo Aula 01 – 60 min

 

Conteúdo Programático: Lei 13.979/20; competências administrativas em matéria de saúde; limites das medidas restritivas; distribuição constitucional de competências em matéria de saúde (STF, ADIs 6.341 e 6.343).

 

Objetivos Específicos: Compreender adequadamente as medidas jurídicas de enfrentamento ao COVID-19 e seus limites, inclusive em matéria federativa.

 

Metodologia: Metodologia participativa por meio de debates virtuais realizados no Fórum de Discussão.

 

Docente vídeo aulas: RAFAEL MAFFINI

 

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria (1998), Mestre (2001) e Doutor (2006) em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Professor Adjunto de Direito Administrativo e Notarial do Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito da UFRGS; Professor de Direito Administrativo no Curso de Especialização em Direito do Estado e Professor Permanente no Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UFRGS; Advogado em Porto Alegre, na condição de sócio diretor do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados; Juiz Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em vaga destinada a advogados, para os biênios 2016/2018 e 2018/2020; Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: direito administrativo, proteção da confiança e segurança jurídica.