PROGRAMA DE BOLSAS - APROVAJURIS - CANDIDATOS BAIXA RENDA - BOLSA INTEGRAL

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O presente regulamento disciplina o programa de concessão de Bolsas de Estudo na modalidade EAD, referente ao 14° Programa de Bolsas da AJURIS - Escola da Magistratura

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O CURSO PREPARATÓRIO 2022/1

PROGRAMA DE BOLSAS - SORTEIO

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ESM

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

Art. 1º - O presente regulamento disciplina o programa de concessão de Bolsas de Estudo na modalidade EAD, referente ao 14° Programa de Bolsas da AJURIS - Escola Superior da Magistratura (ESM).

Art. 2º - O programa tem como objetivos incentivar a participação e selecionar candidatos negros, índios e baixa renda para a concessão de Bolsas de Estudo na modalidade EAD.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO

Art. 3º - A inscrição será realizada no site www.escoladaajuris.org.br, de 10 de dezembro de 2021 a 26 de janeiro de 2022.

Art. 4º - Serão duas bolsas integrais para candidatos negros, duas para candidatos índios e duas integrais para baixa renda. Para concorrer a bolsas integrais, o candidato deve ter renda familiar bruta mensal de até um salário mínimo e meio por pessoa, com sorteio dentre os candidatos.

§ 1º - O candidato só poderá se inscrever em uma modalidade de bolsa.

Art. 5º - Serão duas bolsas parciais de cinquenta por cento (50%). Para concorrer a bolsas parciais, o candidato deve ter renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos - nacional - por pessoa.

Art. 6º - Não será permitida inscrição de aluno ou ex-aluno que possua pendências financeiras com a ESM.

Parágrafo único - A concessão da bolsa de estudos ficará sujeita ao cumprimento, pelo participante, dos requisitos (cópia simples do diploma ou histórico escolar) da matrícula.

CAPÍTULO III

DO SORETIO

Art. 7º - O programa de bolsas consistirá de um sorteio público, que será realizado na sede da escola da ajuris na rua Celeste Gobbato, 229 - Bairro Praia de Belas, no dia 07 de fevereiro de 2022, às 14h.

CAPÍTULO IV

DAS BOLSAS

Art. 8º - As bolsas de estudos estão divididas em três categorias: candidatos que se autodeclararem de baixa de renda, índios e negros, por meio de declaração escrita de próprio punho.

§ 1º - Os candidatos que concorrem às bolsas da categoria de baixa renda devem possuir os seguintes requisitos: 

1 - Ter concluído o curso de Ciências Jurídicas e Sociais ou estar cursando o último semestre. O aluno deverá enviar cópia simples do diploma ou  histórico escolar.

2- Documentação necessária para comprovação de renda:

2.1- Cópia simples da Carteira de identidade do candidato e dos membros familiares;

2.2 - Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel). Original e cópia de uma das opções supra. Pode estar em nome do candidato ou de algum membro da família;

2.3 - Três últimos contracheques do candidato e dos membros familiares;

2.4 - Copia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) registrada e atualizada do candidato e dos membros familiares.

§ 3º - Os candidatos negros e índios que concorrem às bolsas, devem possuir os seguintes requisitos: 

- Ter concluído o curso de Ciências Jurídicas e Sociais ou estar cursando o último semestre; 

§ 4º - Os inscritos das categorias: negros e índios, serão concedidas duas bolsas integrais em cada modalidade:

I – Duas bolsas integral (EAD) para o candidato negro sorteado do valor total do Curso de Preparação à Magistratura - AprovAjuris ao sorteado;

II - Duas bolsas integral (EAD) para o candidato indígenas do valor total do Curso de Preparação à Magistratura - AprovAjuris ao sorteado.

§ 5º – Para a manutenção da bolsa, o aluno classificado deverá obter frequência igual ou superior a 75% nos módulos que compõem o Curso de Preparação à Magistratura - AprovAjuris.

§ 6º – Os valores de contraprestação por serviços, tais como provas em época especial, históricos escolares, atestados de frequência e outros, bem como materiais de uso didático-pedagógico de qualquer natureza, não estão incluídos na Bolsa, ficando a cargo do aluno bolsista a quitação das referidas despesas.

§ 7º – Os candidatos que anteriormente foram agraciados com bolsas de estudos por meio deste programa não poderão concorrer nesta edição. 

Art. 9º - As Bolsas de Estudos concedidas não admitem transferência para créditos decorrentes de qualquer outro curso, senão aquele para o qual o participante se matriculou.

Art. 10 - O aluno beneficiado com a bolsa de estudos prevista no presente regulamento, desde o momento da confirmação da premiação, permitirá a utilização de seu nome e imagem para divulgação de eventos e propaganda institucional da ESM, independentemente de qualquer remuneração ou contraprestação.

CAPÍTULO V

DO RESULTADO

Art. 11 – O sorteio será realizado na sede da escola da ajuris, na rua Celeste Gobbato, 229 - Bairro Praia de Belas, no dia 07 de fevereiro de 2022, às 14h.

Art. 12 - A publicação dos sorteados ocorrerá em 11 de fevereiro de 2022, a partir das 14h, e estará disponível no site da ESM.

Art. 13 - Não serão admitidos recursos.

Art. 14 - O participante ganhador de uma das bolsas deverá matricular-se até o dia 19 de fevereiro de 2022 no site da escola da ajuris (www.escoladaajuris.org.br)

Parágrafo único – Caso a matrícula não se efetue no prazo referido no caput, será convocado o próximo sorteado (suplente). 

Porto Alegre, RS, 07 de dezembro de 2021.

 

        

Patricia Antunes Laydner,

Diretora da Escola Superior da Magistratura

Clarissa Costa de Lima

Vice-diretora da Escola da Magistratura

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