Pregão Eletrônico - Decreto 10.024/2019 - EAD

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Objetivo do curso: Disponibilizar e reciclar conhecimentos e habilidades acerca no Decreto nº 10.024, de 2019, regulamentador da licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, debatendo-se, ainda, as matérias que mais frequentam o cotidiano de agentes públicos e licitantes que atuam em licitações e contratações administrativas.

 Apresentação:
A utilização do pregão eletrônico tem trazido resultados positivos para a otimização dos gastos públicos, elevando o teor de controle dos atos administrativos pelos participantes do certame e pela sociedade em geral, por conseguinte tendendo a reduzir a incidência de fraudes nos procedimentos licitatórios. 
O sistema eletrônico dota de maior efetividade o acompanhamento das contratações públicas pela sociedade, permitindo que qualquer cidadão, que tenha acesso à rede mundial de computadores, conheça os editais e seus anexos, podendo impugná-los. O sistema também permite o acompanhamento dos licitantes de todas as fases do procedimento, mesmo à distância, tornando efetivo o controle dos atos administrativos praticados pelos condutores da competição.
O Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,  revogador do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2015, é o novo diploma regulamentador da licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, dispondo, ainda, sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Diante das vantagens produzidas pelo pregão eletrônico, estabeleceu o novo Decreto federal a obrigatoriedade de sua utilização na aquisição de bens e na contratação de serviços comuns pelos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios), que utilizem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, excepcionando-se os casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
A Instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 1º, §3º, do Decreto nº 10.024/2019, dispõe sobre os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.

Objetivo do curso:
Disponibilizar e reciclar conhecimentos e habilidades acerca no Decreto nº 10.024, de 2019, regulamentador da licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, debatendo-se, ainda, as matérias que mais frequentam o cotidiano de agentes públicos e licitantes que atuam em licitações e contratações administrativas.

Normas a serem estudadas
Lei nº 10.520, de 2002 (Lei do Pregão); Decreto nº 10.024, de 2019 (regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, dispondo, ainda, sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal); Lei nº 8.666, de 1993 (Lei Geral de Licitações e Contratações Administrativas); Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 2017 (dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional); Instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019 (estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias); Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios); Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de  2015 (regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal); e Projeto de Lei nº 1292, de 1995 (almeja revogar a Lei nº 8.666, de 1993, a Lei nº 10.520, de 2002 e os artigos 1º a 47 da Lei nº 12.462, de 2011 – RDC)

Docente:
Marinês Restelatto Dotti 

Datas 
3, 4, 10 e 11 de dezembro de 2019

Carga horária
16h (dezesseis) horas-aula

Horário
Das 18h30 às 22h

Investimento
À vista R$ 480,00 no boleto (16% de desconto)
Ou parcelado em 12x de R$47,62 (total de R$ 571,43 sem juros) no cartão de crédito na Escola ou Paypal.

Descontos:
10% para Associados da AJURIS.
10% para ex-alunos da Escola da AJURIS
10% para Servidores do Poder Judiciário

Descontos não são acumuláveis.

A Escola reserva-se o direito de não formar turmas caso não haja número mínimo de alunos.

Certificação: Será fornecido certificado para os alunos com frequência mínima de 75%.

Projeto do Curso 


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