Observatório COVID-19

Direito Privado. Ação Coletiva. Saúde Suplementar. Vedação de suspensão/interrupção do serviço por inadimplemento durante a pandemia. Vedação de inscrição em bancos de dados de inadimplentes. Criação de canal para atendimento extrajudicial dos casos indiv

Direito Privado. Ação Coletiva. Saúde Suplementar. Vedação de suspensão/interrupção do serviço por inadimplemento durante a pandemia. Vedação de inscrição em bancos de dados de inadimplentes. Criação de canal para atendimento extrajudicial dos casos individuais. Liminares deferidas - Juiz Roberto Jose Ludwig

Decisão

Complementação

Decisões

Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. Ação Indenizatória. Teoria da Imprevisão. Pandemia do Coronavírus Covid-19 - Des. Aymoré Roque Pottes de Mello

Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. Ação Indenizatória. Teoria da Imprevisão. Pandemia do Coronavírus - Covid-19- Des. Aymoré Roque Pottes de Mello

A Lei 14.022/20 - Medidas Protetivas de Urgência – Prorrogação Automaticamente a Vigência das Medidas Protetivas – Juíza Madgéli Frantz Machado

A Lei 14.022/20 - Medidas Protetivas de Urgência – Extinção de Punibilidade – Juíza Andrea Hoch Cenne

Ação Revisional de Contrato de Locação de um Imóvel para Fins Não-Comerciais

PRIVADO. Cédula de crédito bancário. Pretensão de suspensão da exigibilidade de pagamento das parcelas em razão de perdas financeiras decorrentes da pandemia. Tutela de urgência deferida

PRIVADO. Condomínio. Síndico, suspensão da assembléia geral em razão da pandemia. Nomeação de síndico provisório.

Trânsito, auto de infração. Embriaguez ao volante. Recusa de submissão ao teste do "bafômetro". Ausência de EPI e risco de COVID-19. Alegação descabida. Improcedência do pedido - Juiz Fernando Gustavo Meireles Baima

Mandado de segurança. Decreto Municipal. Toque de recolher. Descabimento de MS contra lei em tese. Excepcionalidade da pandemia que autoriza restrição de direitos. Liminar indeferida.- Juíza Samyra Bernardi

Habeas corpus preventivo. Toque de recolher. Liberdade de locomoção. Impossibilidade de utilização do remédio para controle abstrato de lei ou ato administrativo. Pedido inadmissível. - Juíza Samyra Bernardi

FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Visitas. Liminar deferida em parte. Contatos virtuais. Incentivo ao entendimento das partes. Juiz Convocado Afif Jorge Simoes Neto.

FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão Monocrática. Visitas. Suspensas visitas presenciais em razão da pandemia. Desembargadora Vera Lúcia Deboni.

FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão Monocrática. Visitas. Estabelecido que o contato deve ocorrer por vídeo chamadas, em razão da pandemia. Desembargadora Vera Lúcia Deboni.

FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Flexibilização da convivência paterna, passado o momento do lockdown. Regulamentação das visitas paternas. Recomendações de cuidado em razão da pandemia. Desembargadora Vera Lúcia Deboni

Direito Privado. Ação Coletiva. Saúde Suplementar. Vedação de suspensão/interrupção do serviço por inadimplemento durante a pandemia. Vedação de inscrição em bancos de dados de inadimplentes. Criação de canal para atendimento extrajudicial dos casos indiv

Pedido de Providências, com Pedido Liminar - Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva

HABEAS CORPUS Coletivo. Lockdown. Impetrante deputada estadual, ausência de legitimidade. Descabimento do remédio para discutir situações abstratas. Indeferido liminarmente

Civil e consumidor. Ação Civil Pública. Crédito consignado. Servidores que estão recebendo de forma parcelada. Situação agravada pela Covid-19. Suspensão de desconto das parcelas. Tutela provisória deferida. Juiz João Ricardo dos Santos Costa.

Civil. Contratos. Redução do valor de aluguel em razão da pandemia. Tutela antecedente concedida. Juiz João Ricardo dos Santos Costa

INFÂNCIA. Habeas corpus. Ato infracional. Audiência de apresentação por videoconferência. Liminar indeferida - Ministra Laurita Vaz

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